Jurisprudência - Direito Autoral - José Marques Filho x Grupo Pão de Açúcar

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005945-28.2013.815.2003 – 4ª Vara Regional de Mangabeira.
RELATOR : Dr. João Batista Barbosa, Juiz convocado para substituir Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELANTE : José Pereira Marques Filho
ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189)
APELADO : Companhia Brasileira de Distribuição.
ADVOGADO: Antônio Ferro Ricci (OAB/SP 67.143) e Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB/SP 273.904)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — PUBLICIDADE DE FOTOGRAFIA EM SITE DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO — AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO FOTÓGRAFO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — DIREITO A DANO MATERIAL CONFIGURADO — DEVER DE DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DA FOTOGRAFIA — LEI DE DIREITOS AUTORAIS — DANOS MORAIS CONFIGURADOS — PROVIMENTO DO RECURSO.

—Art. 7º da Lei 9.610/98: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (…) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; — Utilização comercial de fotografia profissional sem a autorização do autor. Contrafação. Dano material e moral caracterizado. Dever de indenizar.