Resolução diz que só será autorizada entrada mediante “prévia solicitação e anuência do magistrado”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protestou contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para limitar o acesso de advogados aos gabinetes de juízes e Secretarias Judiciárias no estado. A Resolução nº 8 diz que só será autorizada a entrada mediante “prévia solicitação e anuência do magistrado”.
Segundo a norma, aprovada no dia 24/4, “o atendimento aos advogados e jurisdicionados será efetivado nos balcões das unidades e secretarias judiciárias e administrativas”.
A ideia seria “controlar o fluxo de pessoas em suas instalações” e “promover condições de segurança para o pleno exercício de atribuições” dos magistrados. Segundo a OAB, isso fere as prerrogativas dos advogados que trabalham nas Cortes.
Reações
O presidente em exercício da OAB nacional, Luiz Viana, diz ter sido surpreendido com a decisão da Corte. Já o presidente da Comissão nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, destacou que “é direito [do advogado] ingressas livremente nas salas de sessões dos tribunais e gabinetes dos juízes”.
“Não há hierarquia entre magistrados e advogados. O atendimento da advocacia não é um favor, mas sim um dever legal”, afirma o presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira. Ele garantiu que a ordem tomará todas as medidas cabíveis contra a decisão.
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Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-BA.
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