Ações Imprescritíveis
Todas as ações são prescritíveis. Porém, não é uma regra absoluta, existindo direitos e relações jurídicas que não se extinguem pelo decurso do tempo. Podem ser citados como imprescritíveis os direitos da personalidade, como a vida, honra, liberdade, nacionalidade. Podem também ser mencionadas as ações de estado de família, como por exemplo a ação de separação judicial, ou ainda a investigação de paternidade.
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O contrato social deve incluir várias informações essenciais, como: Identificação dos membros do quadro societário; O modelo jurídico adotado pela… Veja Mais
A obstrução de justiça é tipicamente definida e proibida por meio de leis e códigos penais em diferentes jurisdições. Por… Veja Mais
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No Brasil, o imposto sobre herança é conhecido como "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação" (ITCMD). Este imposto é… Veja Mais