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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Portadora de cardiopatia, pressão alta Obrigação do Município de fornecer os remédios SUS Multa, entretanto, reduzida. Honorários majorados nos termos do art. 20, § 4º e § 3º, letras a, b, e c, do CPC. Recursos parcialmente providos.
(TJSP; Apelação 0004204-87.2008.8.26.0655; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2012; Data de Registro: 28/08/2012)
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