"Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação" (ITCMD)

No Brasil, o imposto sobre herança é conhecido como “Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação” (ITCMD). Este imposto é de competência estadual, o que significa que cada estado brasileiro estabelece suas próprias alíquotas e regras dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal.

Aspectos importantes do ITCMD no Brasil incluem:

1. Alíquotas: As alíquotas variam de acordo com cada estado, mas a Constituição Federal limita a alíquota máxima a 8%.

2. Isenções e Faixas de Isenção: Alguns estados estabelecem faixas de isenção, abaixo das quais o imposto não é cobrado. Essas faixas variam entre os estados.

3. Base de Cálculo: O valor sobre o qual o ITCMD é calculado é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

4. Pagamento: O imposto deve ser pago antes da formalização da transferência dos bens aos herdeiros.

5. Declaração: Os herdeiros são responsáveis por declarar a herança recebida e pagar o imposto devido.

6. Prazos: Cada estado estabelece prazos específicos para a declaração e pagamento do ITCMD.

7. Doações: Além da transmissão de bens por morte, o ITCMD também incide sobre doações. As regras e alíquotas para doações são semelhantes às da transmissão por morte.

É importante consultar a legislação do estado específico onde ocorre a transmissão da herança para entender as regras detalhadas do ITCMD, pois podem haver particularidades locais. Além disso, o planejamento sucessório adequado pode ajudar a otimizar o impacto fiscal sobre a herança.