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21/07/2018 às 00:00 #144129
Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144131]
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AÉREO. MAU TEMPO QUE OCASIONOU ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0605443-04.2016.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 31/08/2017; Data de registro: 01/09/2017)
20/07/2018 às 23:57 #144126Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144128]
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NOME DO PASSAGEIRO NO CADASTRO DE COMPRA DA PASSAGEM PELA INTERNET. NEGATIVA DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELOS DEMAIS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DO PROGRAMA E RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os contratos de transporte aéreo de passageiros se enquadram nas relações negociais alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade civil é objetiva, ocorrendo nos moldes do art. 14, caput, do referido diploma legal.
2.A negativa de embarque a passageiro em razão de mero erro no preenchimento do seu nome, cujo engano poderia ser facilmente esclarecido e sanado pela companhia aérea mediante a conferência de outros documentos do passageiro, configura falha na prestação do serviço, ensejador do dever de indenizar, máxime quando não comprovada a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Precedentes.
3.Ainda que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabeleça, em sua Portaria n.º 676/CG – 5, que “o bilhete de passagem é pessoal e intransferível”, nada impede que o nome de um passageiro que esteja incompleto, seja corrigido por ocasião do “check in”, desde que isso não acarrete a transferência do bilhete aéreo para terceiro.
4.Restando demonstrados nos autos a conduta, o nexo causal e os danos sofridos, e inexistindo causas que os excluam, a empresa aérea deve ser responsabilizada pelos danos experimentados pela recorrida.
5.No caso, não há dúvidas de que o ato ilícito perpetrado foi causador de inegável constrangimento e transtornos significativos, extrapolando os limites de meros dissabores do cotidiano. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se pautado nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se, portanto, adequado a reparar o dano moral sofrido pela recorrida, que restou impedida de embarcar em voo previamente reservado, perdendo compromissos profissionais. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.
6.O dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado para fins de indenização. Destarte, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas mediante pontos do programa TAM Fidelidade, deve ser reformada a sentença na parte em que condenou a companhia aérea ao pagamento de quantia que seria, supostamente, necessária para aquisição das passagens, determinando-se, por conseguinte, a devolução em favor da Apelada dos pontos do programa efetivamente utilizados para aquisição das respectivas passagens aéreas, além do ressarcimento do valor correspondente à taxa de embarque, R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos).
7.Apelo parcialmente provido.
(TJAC – Relator (a): Cezarinete Angelim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0009862-08.2011.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 06/09/2017)
20/07/2018 às 23:17 #144123Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144125]
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO MALHA VIÁRIA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0701462-82.2016.8.01.0002;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 06/09/2017; Data de registro: 12/09/2017)
20/07/2018 às 23:10 #144120Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144122]
CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM FAMILIAR AO BEACH PARK EM FORTALEZA – CEARÁ. VOO CANCELADO POR MAU TEMPO. EMBARQUE EM DIA POSTERIOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A RESSARCIR POLTRONA CONFORTO NÃO UTILIZADA E UMA DIÁRIA DA FAMÍLIA JUNTO AO RESORT, CONSTANTE DE PAI, MÃE E DOIS FILHOS MENORES, SENDO UM AINDA DE COLO E O OUTRO COM DEZ ANOS DE IDADE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL E AO TÁXI PAGO. RECURSO DO CONSUMIDOR, QUE PEDE A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO ABALO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR, POIS A FAMÍLIA FORA AFETADA COM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO ANTECIPADA DAS FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, EM ANEXO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM TRÊS MIL REAIS, VALOR CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGOGIA, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, OBSERVADO QUE O DANO MORAL NÃO RESTAVA PRESUMIDO QUANDO DO EVENTO. CUSTAS DE LEI, SUSPENSAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
(TJAC – Relator (a): Jose Augusto Cunha Fontes da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0604204-62.2016.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 14/09/2017; Data de registro: 14/09/2017)
20/07/2018 às 23:06 #144117Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144119]
RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO EM APROXIMADAMENTE UM DIA ANTES DO HORÁRIO DE IDA MARCADO. PRAZO DE 72 HORAS NA COMUNICAÇÃO DO PASSAGEIRO RESPEITADO PELA EMPRESA. ANTECIPAÇÃO QUE PREJUDICAVA O TRABALHO EM DIA ÚTIL DO RECLAMANTE. REEMBOLSO REALIZADO. AUTOR QUE COMPROU PASSAGEM POR OUTRA EMPRESA, PRECISANDO PERNOITAR NA CIDADE EM QUE FARIA CONEXÃO PRÓXIMA, ARCANDO COM GASTOS DE LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO EM REALIZAR VIAGEM DA FORMA COMO CONTRATADA, SEM GRANDE ESPERA ENTRE UMA CONEXÃO E OUTRA, SOBRETUDO PORQUE O MOTIVO DA VIAGEM ERA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE PRESTA SEUS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA EMPRESA NO CENÁRIO APRESENTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SEM HONORÁRIOS.
(TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0603156-68.2016.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 05/10/2017; Data de registro: 19/10/2017)
20/07/2018 às 23:00 #144114Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144116]
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECÁRIO ATENDIMENTO DISPENSADO AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJAC – Relator (a): Marcelo Coelho de Carvalho; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0706968-42.2016.8.01.0001;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 26/10/2017; Data de registro: 27/10/2017)
20/07/2018 às 22:53 #144111Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144113]
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE EM VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS. DANOS MORAIS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE EMBARQUE EM VOO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
(TJAC – Relator (a): Fernando Nobrega da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; Número do Processo:0000056-23.2017.8.01.0070; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 08/11/2017; Data de registro: 09/11/2017)
20/07/2018 às 22:48 #144108Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144110]
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM AÉREA. AERONAVE QUE ESTAVA SEM AR CONDICIONADO. TEMPERATURA ELEVADA, AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO E CHEIRO FORTE DE COMBUSTÍVEL NOTICIADO. INSISTÊNCIA DA EMPRESA EM PROSSEGUIR COM O PRÓXIMO TRECHO MESMO EM TAIS CONDIÇÕES. PASSAGEIROS QUE PASSARAM MAL, OBRIGANDO O RETORNO DO VOO. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA EM AUTORIZAR E INSISTIR O PROSSEGUIMENTO DO VOO EM CONDIÇÃO INÓSPITA. CENÁRIO QUE FOI OBJETO DE DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS, QUE FORAM UTILIZADAS COMO PROVA NOS AUTOS. EVIDENTE AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA POR PARTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO É EXCESSIVO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS FIXADOS NA BASE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
(TJAC – Relator (a): Zenice Mota Cardozo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0607573-64.2016.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 08/02/2018; Data de registro: 23/02/2018)
20/07/2018 às 22:35 #144105Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144106]
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESTOU INCONTROVERSO TANTO A COMPRA E VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS, COM TRECHO CRUZEIRO DO SUL/SÃO PAULO, NO VALOR DE R$ 1.898,50, PARCELADO EM QUATRO VEZES DE R$ 464,95, COMO A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO, SENDO QUE A AUTORA SÓ TEVE CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM NA HORA DO CHECK-IN. OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA, JÁ QUE O BILHETE FORA CANCELADO SEM MAIORES INFORMAÇÕES ACERCA DO MOTIVO LEVADO A TANTO, E O QUE SE DEU NA DATA E NA HORA DO EMBARQUE DA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO ENVIDADO QUALQUER ESFORÇO PARA MINIMIZAR O ENORME SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO QUE, CERTAMENTE, ACOMETEU A RECLAMANTE. A AUTORA, POR SUA VEZ, COMPROVOU COM AS FATURAS QUE OS BILHETES FORAM ADQUIRIDOS EM 27.07.2015, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E INTEGRALMENTE PAGOS. DIANTE DISSO, NA HIPÓTESE DE FRAUDE NA COMPRA, A COMPANHIA DEVERIA TER COMUNICADO A AUTORA ANTES DA DATA PROGRAMADA PARA VIAGEM E DEMONSTRAR A FRAUDE QUE DEU ENSEJO AO CANCELAMENTO DA PASSAGEM, QUE SERVIU COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA DE EMBARQUE, INCUMBÊNCIA DA QUAL NÃO SE EXIMIU. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE FICOU DEMONSTRADO PELOS FATOS NARRADOS, OU SEJA, A AUTORA COMPROU AS PASSAGENS AÉREAS E POR FALHA DA PARTE RECLAMADA FICOU IMPEDIDO DE UTILIZÁ-LAS E, AINDA, NÃO TEVE O ESTORNO DOS VALORES PAGOS, O QUE DEMONSTRA A CONDUTA ABUSIVA, MAU ATENDIMENTO E DESCASO COM A PESSOA DA CONSUMIDORA. PRESENTE ESSE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, ERA DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS DE FORMA ADEQUADA. SENDO ASSIM, A CONCLUSÃO É PELA RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PELO NOBRE JULGADOR A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OS QUAIS RATIFICO, INTEGRALMENTE, COMO RAZÕES DE DECIDIR, PORQUANTO O MAGISTRADO BEM EXAMINOU E EQUACIONOU A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO POSTA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, EX VI DO ART. 46 DA LJE. A EMPRESA/RECORRENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA PATRONA DA RECORRIDA, QUE ORA ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, A CONTAR DESTA DATA, A TEOR DO ART. 55, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – LJE, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.
(TJAC – Relator (a): Fernando Nobrega da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; Número do Processo:0603957-81.2016.8.01.0070; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 28/02/2018; Data de registro: 01/03/2018)
20/07/2018 às 22:31 #144102Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144103]
RECURSO INOMINADO. OVERBOOKING EM CONEXÃO DE TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE PERNOITE E LONGO INTERVALO NA REACOMODAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Marcelo Coelho de Carvalho; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais; Número do Processo:0603254-19.2017.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 12/04/2018; Data de registro: 18/04/2018)
20/07/2018 às 22:28 #144099Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
Suporte JuristasMestre[attachment file=144101]
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. PASSAGENS AÉREAS. EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA A RESPEITO DA DATA EXATA DO VOO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL, ESTA ÚLTIMO NA FORMA SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Fernando Nobrega da Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0605167-70.2016.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 16/05/2018; Data de registro: 17/05/2018)
20/07/2018 às 22:22 #144093Tópico: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJAC
no fórum Direito do PassageiroSuporte JuristasMestreDiversos Entendimentos Jurisprudenciais Envolvendo Companhias Aéreas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE VOO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA NO ESTADO DO ACRE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. O PRÓPRIO RECLAMANTE DEMONSTROU TER SIDO CIENTIFICADO COM LARGA ANTECEDÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. REEMBOLSO ADMINISTRATIVO RECUSADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RECLAMADA, QUE SE VALEU DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO DO PASSAGEIRO. FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Raimundo Nonato da Costa Maia; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0003817-96.2016.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 11/07/2018; Data de registro: 12/07/2018)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL MANTIDO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0600442-04.2017.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 13/06/2018; Data de registro: 25/06/2018)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AÉREO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL MANTIDO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Maria Rosinete dos Reis Silva; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0601701-34.2017.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 30/05/2018; Data de registro: 04/06/2018)
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RECURSO INOMINADO. CDC. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS QUE OCASIONOU PERDA DA DATA DO VOO NACIONAL. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVOS BILHETES EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJAC – Relator (a): Gilberto Matos de Araújo; Comarca: Rio Branco – Juizados Especiais;Número do Processo:0600384-98.2017.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 17/05/2018; Data de registro: 21/05/2018)
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20/07/2018 às 21:44 #144090Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Suporte JuristasMestre[attachment file=144091]
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DO VÔO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do Artigo 14, do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços.
-Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, não há aplicação da Convenção de Varsóvia/Montreal no que tange à tarifação indenizatória.
(TJRN – Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2012.009409-7 Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante: Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A. Advogado: Marco Antônio Medeiros. Apelado: Rodrigo Falconi Camargos. Advogado: Maria Gabriela Damião de Negreiros. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado). Julgamento: 26/03/2013)
20/07/2018 às 21:30 #144087Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144089]
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E ATRASO DE VÔO. OCASIONANDO A NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. ABALO MATERIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
-A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, nem a Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea.
-A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal). – Enseja dano moral os sucessivos atrasos de voo que resultam em perda de compromissos profissionais e que implicam na perda de evento (congresso) para o qual os consumidores estavam inscritos.
-O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
(TJRN – Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2012.010703-3. Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal. Apelante: United Airlines Inc. Advogada: Dra. Mariane Araceli Fracaro. Apelados: Kleber Giovanni Luz e Lúcia Calich Advogadas: Dras. Tatiana Mendes Cunha e Adriana Cavalcanti Magalhães Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 25/06/2013)
20/07/2018 às 21:25 #144084Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144085]
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PROVA PRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO PELOS APELANTES/AUTORES NA AGÊNCIA DE TURISMO QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE, COM DESTINO A BUENOS AIRES E BARILOCHE. VÔO PARA BARILOCHE QUE FOI CANCELADO EM VIRTUDE DAS CINZAS DE UM VULCÃO CHILENO QUE ESTAVA EM ERUPÇÃO. FATO QUE JÁ ERA OU DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DA AGÊNCIA ANTES DA PARTIDA DOS AUTORES E NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA VIAGEM. INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI PRESTADA DE FORMA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. APELANTE QUE É PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA AUTOIMUNE E QUE ESTAVA, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, SEM FÉRIAS POR VÁRIOS ANOS. CANCELAMENTO QUE LHES CAUSOU ESTRESSE E FRUSTRAÇÃO. DANOS MORAIS QUE MERECEM SER MAJORADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR MIC TURISMO LTDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO POR RONALD VERDI E ANA PAULA DE ARAÚJO COSTA.
(TJRN – Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2013.012808-5 Origem: 5ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apte/apdo: Ronald Verdi e outro. Advogada: Dra. Regina Lúcia Barreto Cysneiros. Apte/Apdo: MIC Turismo Ltda Advogado: Dr. João Victor Pereira de Medeiros Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgamento: 17/12/2013 )
20/07/2018 às 21:20 #144081Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144083]
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INDISPONIBILIDADE DE VÔO INTERNACIONAL DE CONEXÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. MEROS CONTRATEMPOS. PLEITO SUCESSIVO: ALEGAÇÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE TERIA OFERTADO O AUXÍLIO À AUTORA E SUA FAMÍLIA PARA ACOMODAÇÃO EM NOVO VÔO DE CONEXAO AO DESTINO FINAL E NAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
(TJRN – Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2013.013055-4 Origem: 1ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apte/apdo: Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A. Advogado: Dr. João Roberto Leitão de Albuquerque. Apte/apdo: Larissa Lisandra da Costa Brasil de Souza Advogado: Dr. Maxwell Willans Carneiro Calaça Dias Monteiro Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 29/04/2014)
20/07/2018 às 21:15 #144078Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144079]
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL E CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO COM OUTRO VÔO, DE DIÁRIA DE HOTEL E DO 1º DIA DA PROGRAMAÇÃO DE EVENTO QUE FORA PARTICIPAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC E DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 2.500,00). EXTENSÃO DO DANO QUE JUSTIFICA O AUMENTO DE TAL QUANTIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(TJRN – Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2014.004934-2 Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: José Airton Marcelino de Mendonça Apelado: TAP Portugal Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 02/09/2014)
20/07/2018 às 21:06 #144072Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144073]
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. MEROS CONTRATEMPOS. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS AUTORES EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA PARA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. REALOCAÇÃO DOS RECORRIDOS EM VÔO NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO SUCESSIVO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA QUE CORRESPONDAM AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
(TJRN – Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2014.018537-0 Origem: 6ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante: TAP – Transportes Aéreos Portugueses S.A. (TAP Air Portugal). Advogado: Dr. Marco Antônio Medeiros. Apelados: Lenilson Ângelo de Almeida e outro Advogados: Dra. Rayana Galvão Vasconcelos e outros Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 02/06/2015 )
20/07/2018 às 20:42 #144069Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144070]
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. MEROS CONTRATEMPOS. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO AUTOR EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA PARA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. REALOCAÇÃO DO RECORRIDO EM VÔO NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO SUCESSIVO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS DANOS MATERIAIS APLICAÇÃO DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(TJRN – Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2015.008022-4 Origem: 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante: Tap – Transportes Aéreos Portugueses S.a (Tap Air Portugal). Advogado: Dr. Marco Antônio Medeiros. 3036/RN Apelado: José de Anchieta Fernandes. Advogado: Dr. Renato Duarte Melo. 4905/RN Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 01/12/2015)
20/07/2018 às 20:37 #144066Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144068]
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE VOO. ATRASO DE TRÊS HORAS. INTERFERÊNCIA EM OUTRAS PROGRAMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJRN – 0808341-51.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Valdir Flávio Lobo Maia, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 02/03/2016)
20/07/2018 às 20:32 #144063Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144065]
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ESPERA SEM ACOMODAÇÕES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES. DESCASO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM VOLTADA A PARTICIPAÇÃO DE CONGRESSO. ÓBICE NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO ACADEMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJRN – 0801225-91.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Valdir Flávio Lobo Maia, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 18/07/2016)
20/07/2018 às 20:26 #144060Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144062]
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR ATRASO DE PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EMPRESA AÉREA. SUPOSTO EXCESSO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. AUTOR QUE CHEGOU AO AEROPORTO E FEZ CHECK-IN DENTRO DO HORÁRIO NORMAL COM MAIS DE 1H DE ANTECEDÊNCIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOS PONTOS UTILIZADOS, BEM COMO DA TAXA DE EMBARQUE REFERENTE A TRECHO NÃO UTILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRN – 0802385-56.2014.8.20.0003, Rel. Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 15/12/2016)
20/07/2018 às 20:03 #144057Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144059]
RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE. ESPERA SEM ACOMODAÇÕES. PESSOA IDOSA (73 ANOS). DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO.
(TJRN – 0829951-60.2015.8.20.5106, Rel. Gab. do Juiz Valdir Flávio Lobo Maia, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 28/06/2016)
20/07/2018 às 19:58 #144054Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144056]
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ASSENTOS CONTRATADOS (CONFORTO). DESEMBARQUE NO DESTINO FINAL COM OITO HORAS DE ANTECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PERMITIDO PARA O CHECK-INNO HOTEL. IMPOSIÇÃO DE DESGASTE E FADIGA AO CONSUMIDOR. VENDA DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE FORNECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
-Ação de conhecimento visando à restituição de valor desembolsado pelo assento não utilizado em voo internacional mais reparação pelo dano moral configurado;
-Bilhete aéreo adquirido com quatro meses de antecedência na rota NATAL-NOVA IORQUE;
-Desembolso de tarifa extra para utilização do assento conforto (R$ 337,00);
-Horário antecipado no voo de ida, com desembarque no destino às 06:50h., fato que impôs a espera até às 15:00hs para o checkin no hotel contratado;
-Alteração unilateral do prestador que impôs aos viajantes situação de desgaste e fadiga;- Falha na prestação do serviço; Restituição devida (R$ 337,22);
-Dano moral deferido à demandante (R$ 3.000,00); e ao autor em face da patologia comprovada (R$ 5.000,00);
-Recurso Conhecido e Improvido.
(TJRN – 0800640-73.2014.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Marcelo Pinto Varella, RECURSO INOMINADO, Terceira Turma Recursal, juntado em 26/07/2016)
20/07/2018 às 19:54 #144051Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144053]
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. VOO PREVISTO PARA O DIA 19 DE AGOSTO DE 2015, ÀS 19h45min. AUTOR QUE SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO PARA 13h15min DO MESMO DIA. SOLICITAÇÃO NEGADA NUM PRIMEIRO MOMENTO MAS DEFERIDA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE PERDEU O VOO POR CULPA EXCLUSIVA DE EMPRESA RÉ. CHECK-IN REALIZADO HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS. DANO MORAL OCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ARBITRADO EM QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRN – 0815999-29.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 14/12/2016)
20/07/2018 às 19:27 #144048Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144050]
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VOO INTERNACIONAL. VOO PARA BUENOS AIRES. PAÍS DESTINO QUE PERTENCE AO MERCOSUL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VÁLIDO OU IDENTIDADE CIVIL EM BOM ESTADO. AUTOR QUE NÃO JUNTOU A IDENTIDADE SUPOSTAMENTE APRESENTADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONSERVAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL MILITAR. PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL QUE NÃO PERMITEM O EMBARQUE COM IDENTIDADE FUNCIONAL OU PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMPRESA AÉREA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJRN – Processo: 0800356-59.2015.8.20.5124, Rel. Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 14/12/2016)
20/07/2018 às 19:22 #144045Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144047]
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM. COMPRA DE PASSAGENS. INFORMAÇÃO DE ATRASO NO HORÁRIO DO VOO. PERDA DO EMBARQUE EM VOO SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PREJUÍZOS GERADOS À PARTE CONTRATANTE. PERDA DE CONEXÕES E DIÁRIAS DE HOTEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJRN – Processo: 0810786-42.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 12/04/2016)
20/07/2018 às 14:39 #144042Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144044]
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM. COMPRA DE PASSAGENS. INFORMAÇÃO DE ATRASO NO HORÁRIO DO VOO. PERDA DO EMBARQUE EM VOO SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PREJUÍZOS GERADOS À PARTE CONTRATANTE. PERDA DE CONEXÕES E DIÁRIAS DE HOTEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJRN – Processo: 0810786-42.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 12/04/2016)
20/07/2018 às 14:32 #144039Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144040]
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. VOO CANCELADO. AUTORA QUE FOI INFORMADA HORAS ANTES. VOO REALOCADO PARA 20 HORAS DEPOIS. EMPRESA AÉREA ALEGANDO FORÇA MAIOR. FATOS NÃO DEDUZIDOS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE TAIS ARGUMENTOS QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRN – Processo: 0800575-78.2014.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 25/11/2016)
20/07/2018 às 14:26 #144036Em resposta a: Companhias Aéreas - Jurisprudências - TJRN
Wilson RobertoMestre[attachment file=144038]
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS APÓS CERCA DE DUAS HORAS DE ESPERA, EM VOO COM CONEXÃO DE MAIS DE 03 HORAS DE DURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJRN – Processo: 0802272-03.2015.8.20.5004, Rel. Gab. do Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, RECURSO INOMINADO, Segunda Turma Recursal, juntado em 17/11/2016)
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