Abandono de processo nada mais é que uma situação que surge quando o processo fica paralisado por mais de 1 (um) ano, por decorrência de negligência das partes - autor ou réu -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.
Fundamentação Legal: Artigo 485, II e III, do CPC/2015.
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
(Com informações do STF)
Endereços, Telefones, E-mails e Horários de Atendimento - DETRAN-GO SEDE – Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, 1875 – Cidade Jardim, Goiânia… Veja Mais
Permissão de Residência A permissão de residência é uma autorização concedida a pessoas estrangeiras para viverem em um determinado país… Veja Mais
Regulamentação de Imigração A regulamentação de imigração refere-se ao conjunto de leis, normas e procedimentos que governam a entrada, a… Veja Mais
Controle de Fronteiras O controle de fronteiras refere-se ao conjunto de medidas e procedimentos implementados por um país para regular… Veja Mais
Visto de Estudos para Portugal O Visto de Estudos para Portugal é projetado para estudantes internacionais que desejam frequentar cursos… Veja Mais
Visto de Longa Duração para Portugal O Visto de Longa Duração para Portugal, também conhecido como Visto Nacional ou Visto… Veja Mais