Certificado de conclusão para aprovação em concurso público

Concurso Público

Pergunta feita por usuário através do chat do Portal Juristas:

 

Gostaria de saber se certificado de conclusão de curso superior substitui o diploma em caso de aprovação em concurso público.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na exordial, mesmo que a questão seja de ordem pública.