Normas de Comércio - Direito Empresarial

Direito Empresarial

Pergunta feita por usuário através do chat do Portal Juristas:

 

Eu tenho um comercio de banho e tosa de animais, fui autuado, a minha pergunta é: eu tenho que ter a RT de um médico veterinário? Meu prazo para para recorrer da multa está nos últimos dias.

 

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APLICATIONS

Justiça nega indenização a mulher que engravidou após uso de contraceptivo

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Por unanimidade, Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso apresentado por mulher que pediu indenização a título de danos morais e materiais, uma vez que engravidou depois de fazer uso de contraceptivo interno fabricado pela empresa Bayer S.A e distribuído pela Comercial Commed Produtos Hospitalares.