Como denunciar Violência Doméstica? Saiba o que fazer quando o agressor descumpre medidas protetivas

Orientações sobre Como Proceder em Caso de Descumprimento de Medidas Protetivas em Situações de Violência Doméstica

Para auxiliar mulheres que enfrentam violência doméstica, a juíza de direito Shirley Abrantes Moreira Régis, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fornece diretrizes importantes sobre ações a serem tomadas quando o agressor não respeita as medidas protetivas de urgência. Estas medidas, estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), são essenciais para garantir a segurança da mulher, impedindo certos comportamentos do agressor e direcionando a vítima a programas de apoio.

A juíza de direito Shirley Abrantes enfatiza que qualquer pessoa ciente do não cumprimento dessas medidas deve notificar a Justiça imediatamente, a fim de evitar novos episódios de violência contra a mulher.

Para denunciar, pode-se recorrer a delegacias, varas especializadas, Defensoria Pública, ou através dos telefones de emergência (180 para denúncias e 190 para a polícia). Na Paraíba, por exemplo, a Patrulha Maria da Penha oferece um serviço de acompanhamento preventivo e periódico, atuando em 60 municípios e envolvendo uma parceria entre o Governo da Paraíba, o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar, focando em vítimas de violência doméstica acima de 18 anos.

As medidas protetivas de urgência são dispositivos legais projetados para proteger mulheres em situação de risco, especialmente em casos de violência doméstica e familiar. Incluem a proibição de aproximação do ofensor à mulher, familiares e testemunhas, o afastamento do lar, a proibição de contato com a vítima, o encaminhamento da mulher e filhos para abrigos seguros, e a participação do agressor em programas de reabilitação.

Essas medidas são concedidas pela justiça, a pedido do Ministério Público ou da própria mulher em perigo, podendo ser emitidas imediatamente ou em qualquer fase do processo judicial. A Lei Maria da Penha não define um prazo fixo para as medidas protetivas de urgência, ficando a critério do(a) juiz(a). Em João Pessoa, o prazo usual é de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessário.

Após a concessão das medidas, as partes envolvidas são notificadas e obrigadas a cumprir. O descumprimento é considerado crime, conforme o artigo 24-A da Lei 11.340/2006, sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de prisão. O agressor pode ser detido em flagrante ou por mandado de prisão, priorizando-se a proteção física e psicológica da mulher.

Para solicitar as medidas protetivas de urgência, a mulher deve dirigir-se à Delegacia Especializada da Mulher, que encaminhará o pedido ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar para avaliação e decisão do juiz responsável. É importante ressaltar que a mulher não necessita de advogado para fazer tal solicitação.

(Com informações de Jessica Farias e Maria Luiza Bittencourt do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB)