Como os governos estão lidando com a regulamentação de serviços como o Uber?

Como os governos estão lidando com a regulamentação de serviços como o Uber?

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é um importante marco regulatório no Brasil. Instituída pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a PNMU é um instrumento da política de desenvolvimento urbano que visa a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

A PNMU tem como objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

No contexto dos serviços de compartilhamento de caronas como o Uber, a PNMU e suas diretrizes têm um papel crucial. Em 2024, o presidente Lula assinou um projeto de lei complementar que propõe a regulamentação da atividade de motoristas da Uber, 99 e outros aplicativos. A proposta inclui a criação de uma nova categoria trabalhista, o “trabalhador autônomo por plataforma”, e estabelece uma remuneração mínima baseada no salário mínimo. Além disso, os motoristas receberão R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo que esse valor é repartido em R$ 8,03 pelo serviço prestado e R$ 24,07 para cobrir os custos da operação (gasolina, celular, entre outros). A proposta também estabelece uma contribuição ao INSS sobre a remuneração, sendo que a arrecadação será de 7,5% por parte do motorista.

Os governos ao redor do mundo estão lidando com a regulamentação de serviços como o Uber de várias maneiras, muitas vezes criando novas leis ou adaptando as existentes para abordar as questões únicas apresentadas por esses serviços. Por exemplo, na Alemanha, o Uber foi banido porque o governo considerou que a empresa não possuía as licenças necessárias para oferecer serviços com carros alugados. Em Austin, Texas, EUA, o Uber decidiu suspender suas operações depois que o governo local solicitou a verificação dos antecedentes criminais de todos os motoristas cadastrados. No Alasca, EUA, houve uma disputa sobre se os motoristas do Uber seriam contratados como terceirizados ou se seriam registrados como taxistas.

Por favor, note que a situação pode variar muito de um lugar para outro, e as leis e regulamentos estão sempre mudando. É sempre uma boa ideia verificar as informações mais recentes antes de viajar.