Diferenças entre incapacidade civil e capacidade civil

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    Diferenças entre incapacidade civil e capacidade civil

    As diferenças entre incapacidade civil e capacidade civil são fundamentais no direito civil e dizem respeito à capacidade das pessoas de exercerem seus direitos e obrigações na sociedade. Aqui estão algumas distinções entre os dois conceitos:

    1. Capacidade civil:

    – Refere-se à aptidão de uma pessoa para exercer por si mesma os seus direitos e obrigações na ordem civil.
    – Indica a capacidade plena de agir, contrair direitos e obrigações, exercer atos da vida civil e participar de negócios jurídicos de forma independente.
    – É presumida para todas as pessoas maiores de idade e capazes, salvo nos casos de incapacidade legalmente reconhecida.

    1. Incapacidade civil:

    – Refere-se à restrição da capacidade de uma pessoa para exercer certos direitos e obrigações na ordem civil.
    – Indica a impossibilidade total ou parcial de uma pessoa de praticar certos atos da vida civil sem assistência ou representação.
    – Pode ser temporária ou permanente e é estabelecida por lei com base em critérios de idade, estado mental, incapacidade física, entre outros.

    1. Causas de incapacidade:

    – A incapacidade pode ser decorrente de causas como menoridade (idade inferior à idade civil plena), interdição judicial (decisão judicial que declara a incapacidade de uma pessoa para administrar seus próprios bens) ou outras condições específicas, como enfermidades mentais que impossibilitem o pleno exercício dos direitos civis.

    1. Representação e assistência:

    – As pessoas incapazes podem ser representadas por seus pais, tutores ou curadores, que agem em seu nome em questões jurídicas.
    – Em alguns casos, a pessoa incapaz pode ter a assistência de um curador ou representante legal, que a auxilia na tomada de decisões e na realização de atos jurídicos.

    Em resumo, enquanto a capacidade civil refere-se à aptidão plena de uma pessoa para agir por si mesma na ordem civil, a incapacidade civil implica em restrições ou limitações nessa capacidade, requerendo assistência ou representação para a prática de certos atos jurídicos.

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