Mandado de segurança – Exercício da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos – “Uber” – Possibilidade – Atividade que não se confunde com aquela de natureza pública, exercida pelos taxistas (art. 731 do CC) – Lei Municipal n. 13.775/10 – Inaplicabilidade ao transporte privado, que é regido por contrato típico (art. 730 do CC) e descrito nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 12.587/12 – Precedentes – Segurança concedida – Manutenção da sentença. Negado provimento ao reexame necessário.

(TJSP; Reexame Necessário 1047033-59.2016.8.26.0114; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO. APLICATIVO UBER.

O artigo 4º da Lei Federal nº 12.587/12 (cuida da política nacional de mobilidade urbana), faz referência ao transporte público individual (inciso VIII) e ao transporte motorizado privado (inciso X). A Lei nº 13.775/10 do Município de Campinas trata do transporte individual de passageiros de aluguel denominados taxis, considerado serviço de utilidade pública, executado no município sob o regime de permissão (art. 1º). Inaplicabilidade aos motoristas cadastrados no aplicativo do UBER – transporte privado individual de passageiros. Julgamento recente do Órgão Especial, que declarou inconstitucionais os artigos 17, § 2º, V, e 22, caput, § 1º e 2º, I e II, da LM 13.775/10, na Adin n° 2213289-26.2016.8.26.0000. Incidência do artigo 730 do CC. Precedentes. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida, com fundamento diverso. Reexame necessário desprovido.

(TJSP; Reexame Necessário 1004184-38.2017.8.26.0114; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança preventivo – Município de Indaiatuba – Ordem concedida para que a autoridade coatora se abstenha de praticar medidas que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade de transporte individual privado, realizado por motorista particular, por meio do aplicativo UBER – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Suposto exercício clandestino da atividade de táxi – Inocorrência – Hipótese de prestação de serviço de transporte privado, que não se equipara ao prestado por taxistas – Impossibilidade de aplicação das sanções previstas no Decreto Executivo nº 11.251/11, que dispõe sobre a outorga de permissão para a exploração de serviço de táxi – Ato violador dos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência – Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário.

(TJSP; Apelação 1001112-29.2017.8.26.0248; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Transporte motorizado privado. Fiscalização realizada pelo Município de Indaiatuba. Imposição de multa e apreensão do veículo com fundamento no Decreto municipal nº 11.251/11 e artigo 2º da Lei 12.468/2011. Violação não caracterizada. Atividade desenvolvida pela plataforma digital UBER Tecnologia Ltda. que está em conformidade com a lei. Inteligência do artigo 4º, X, da Lei nº 12.587/2012. Negócio jurídico firmado entre usuário e motorista previsto pelo artigo 730 do Código Civil. Legalidade também decorrente do Princípio da liberdade dos modelos de negócios promovidos pela internet, conforme disposto no artigo 3º, VIII, da Lei nº 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança e tornou definitiva a decisão liminar. Manutenção. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

(TJSP; Apelação 1001886-59.2017.8.26.0248; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Transporte privado individual de passageiros através da plataforma UBER – Serviço que não se confunde com o de táxi – Exegese dos artigos 3º, § 2º, III, a e b, 4º, VIII e X, 12 da Lei nº 12.587/12 – Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 13.775/2010 – Inexistência clandestinidade e independência de autorização administrativa – Garantia dos valores sociais do trabalho, à livre iniciativa, ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; ao princípio da livre concorrência; e à liberdade de acesso, à defesa do consumidor e livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal (artigo 1º, IV, e 170 caput, e inciso IV, V e parágrafo único) – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Direito líquido e certo evidenciado – Reexame necessário desprovido.

(TJSP; Reexame Necessário 1052064-60.2016.8.26.0114; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. “UBER”.

1. Lei Municipal nº 13.775/2010. Inaplicabilidade à plataforma UBER. Legislação que rege a atividade de transporte público, submetido aos princípios da Administração Pública. Hipótese dos autos que abrange o exercício de natureza privada de transporte individual de passageiros, não podendo ser cominadas as sanções previstas na mencionada lei municipal.

2. Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal de São Paulo que fixava as mesmas sanções previstas na lei municipal de Campinas. Sentença concessiva da segurança mantida. Negado provimento ao reexame necessário.

(TJSP; Reexame Necessário 1051263-47.2016.8.26.0114; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

Reexame necessário – Mandado de segurança preventivo – Motorista do Uber – Serviço ainda não regulado no Município de Campinas – Aplicação da Lei Federal nº 12.587/2012 – Não incidência da Lei 13.775/2010 do Município de Campinas – Exercício de natureza privada de transporte individual de passageiros – Aplicação das sanções previstas na mencionada lei municipal – Inadmissibilidade – Transporte clandestino não caracterizado – Sentença mantida. Remessa necessária não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1050382-70.2016.8.26.0114; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao exercício da atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos – “Uber” – Possibilidade – Não é permitido tutelar interesses puramente privados de certas categorias profissionais, sendo vedado ao Município simplesmente proibir essa modalidade de transporte, devendo ao contrário exercer a sua competência de regulamentá-lo – Verificada a legalidade da atividade – Lei Federal de Mobilidade Urbana – Preenchidos os requisitos legais por parte do aplicativo – Recurso não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1046720-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – PLATAFORMA UBER – MUNICÍPIO DE INDAIATUBA – PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS OU MEDIDAS RESTRITIVAS QUE IMPOSSIBILITEM O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRATICADA

Ausência de norma no âmbito municipal que regule a referida atividade e imponha sanção – Inaplicabilidade da legislação municipal que regula o serviço público de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi – Exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros que encontra respaldo na Constituição Federal, nos termos dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, bem como na Legislação Federal (12.587/2012), instituidora das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

(TJSP; Apelação 1005230-48.2017.8.26.0248; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Serviço de transporte privado (UBER). Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 13.775/10. Abstenção, pelos órgãos públicos municipais, da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício pelo impetrante da atividade profissional de transporte privado de passageiros, como parceiro do UBER – Lei Federal nº 12.587/2012 prevê a modalidade de prestação de serviços de transporte urbano de natureza privada, sem qualquer restrição – Existência de direito líquido e certo Precedentes desta C. Câmara – Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial improvido.

(TJSP; Reexame Necessário 1000966-02.2017.8.26.0114; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Decreto Executivo nº 11.251/11 em seu artigo 1º e parágrafos que restringe o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Hipótese de indícios de inconstitucionalidade de referido ato normativo, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal e dos princípios da livre iniciativa e concorrência. Precedente. Matéria a ser analisada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Suspensão do julgamento. Remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.

(TJSP; Apelação 1003512-16.2017.8.26.0248; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Motorista particular – Aplicativo UBER – Pretensão de afastar autuação do Município de Indaiatuba voltadas a coibir sua atividade – Sentença que concede a segurança – Recurso pelo Município – Desprovimento de rigor. 1. O Decreto Municipal nº 11.251/2011 não se aplica à atividade do impetrante que está vinculado à plataforma UBER na medida em que citada lei é voltada a regular a atividade de transporte público, submetido aos princípios da Administração Pública ao passo que a atividade do impetrante é de natureza privada de transporte individual de passageiros, não podendo ser cominada as sanções previstas na mencionada norma municipal – Inteligência do art. 730 do Código Civil, da Lei Federal nº12.587/12 e da Lei Federal nº 12.591/2011 – Neste particular, o Órgão Especial desta Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal de São Paulo que fixava as mesmas sanções previstas no decreto executivo de Indaiatuba. Sentença mantida – Apelação desprovida.

(TJSP; Apelação 1004262-18.2017.8.26.0248; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

Reexame Necessário – Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar – Sentença que concedeu a segurança – Motorista particular de transporte privado individual de passageiros – UBER – Pretensão de que a autoridade coatora seja obrigada a se abster de quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício de tal atividade, tais como apreensão do veículo – Admissibilidade – Princípio da livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição Federal – Inteligência da Lei Federal nº 12.587/12 – Presença do direito líquido e certo – Sentença mantida – Precedentes. Recurso desprovido

(TJSP; Reexame Necessário 1048117-95.2016.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

SÓ REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – Prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros com aplicativo Uber – Impedimento do exercício pela Municipalidade sob alegação de estar efetuando transporte clandestino – Inadmissibilidade – Entendimento majoritário desta Corte – O Órgão Especial deste Tribunal julgou procedente ação declaratória de inconstitucionalidade de lei do município de São Paulo que proibia o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas (ADI 2216901-06.2015.8.26.0000) – Segurança concedida – Recurso oficial não provido.

(TJSP; Reexame Necessário 1003800-75.2017.8.26.0114; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou impossibilite o agravado de livremente exercer sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, como parceiro do “Uber”, sem aplicação, até final julgamento do mandado de segurança, das sanções previstas na Lei Mun. nº 5.947, de 26/12/2.006 – Pleito de reforma da decisão – Superveniência de sentença na origem – Perda de objeto – AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2177348-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)