Para compreender a fundamentação legal dos crimes contra menores de idade no Brasil, é essencial referir-se ao Código Penal Brasileiro e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que são as principais fontes de legislação sobre o tema. A seguir, apresenta-se a fundamentação de cada um dos principais crimes contra menores de idade mencionados anteriormente:
A legislação brasileira, por meio desses e outros artigos, estabelece uma proteção robusta aos direitos das crianças e adolescentes, buscando prevenir e punir severamente atos que violam sua integridade física, psicológica e sexual. Essas medidas legais refletem o compromisso do Brasil com a proteção da infância e juventude, em linha com as diretrizes e convenções internacionais sobre os direitos da criança.
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