APELAÇÕES CÍVEIS – Interposições contra a sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido anulatório e improcedente o indenizatório formulados na ação ordinária de anulação de assembleia condominial c.c. indenização por dano moral com tutela de urgência. Condomínio. Vaga de garagem. Sorteio de vagas determinado em outro feito que ensejou na perda do objeto referente à anulação da assembleia. Ofensas realizadas por outros condôminos em grupo particular de Whatsapp sem atuação ou controle do Condomínio réu. Dano moral não configurado. Sucumbência que deve ser fixada de forma recíproca. Sentença parcialmente reformada.

(TJSP; Apelação 1033190-85.2016.8.26.0224; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel celular. Contratação de plano promocional. Alegação do autor no sentido de que o aplicativo Whatsapp fica inoperante após o consumo integral de sua franquia de internet, descumprindo então a ré as ofertas que foram por ela veiculadas, no sentido de que a utilização de referido aplicativo seria ilimitada. Consideração, no entanto, de que há informação específica da empresa de telefonia no sentido de que o consumidor terá sua internet bloqueada após o consumo total de seu pacote de dados, somente sendo restabelecida após renovação ou contratação adicional. Descabimento da pretensão à utilização do aplicativo, se a franquia de internet, do que depende a operação do Whatsapp, foi inteiramente consumida. Hipótese em que o dever da prestadora do serviço de fornecer informações claras e precisas não elide a obrigação do consumidor de se inteirar dos termos do plano promocional ofertado, vedada sua unilateral alteração para adequá-lo à sua exclusiva vontade. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

(TJSP; Apelação 1001312-87.2017.8.26.0037; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL – Pleito de indenização por danos morais – Autora que se diz vítima de dor moral pelo lançamento de comentário pela ré supostamente calunioso na página da rede social do Facebook e aplicativo do “Whatsapp” – Sentença de improcedência – Manutenção – Apesar das expressões contundentes utilizadas pela ofensora, não se divisa, no contexto específico de desavença negocial entre as partes, ocorrência de violação aos direitos de personalidade, até porque, a maior parte dos insultos foi direcionada a terceiro identificado não integrante da lide – Contexto probatório que se equipara a categoria de mero aborrecimento, sem acarretar prejuízo aos direitos da personalidade ou mesmo repercussão negativa no âmbito social – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 1000068-58.2017.8.26.0576; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)

Acórdão da última jurisprudência!!!

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA EM CONVERSA PRIVADA NO APLICATIVO ‘WHATSAPP’. PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. SITUAÇÃO NARRADA DA QUAL NÃO SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA APELANTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 1003084-05.2016.8.26.0269; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 01/09/2017)

AÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Requerente que busca, junto à ré, dados de usuários e membros de grupos nos quais circulou áudio de conteúdo que reputa ofensivo à sua moral – Dados que pretende obter para utilização como prova em ação indenizatória contra si movida, na qual formulou pedido contraposto, bem como para eventual responsabilização daquele(s) que tenha(m) pioneiramente veiculado a mensagem danosa – ‘Facebook’ que é parte legítima para responder à demanda – É notória a aquisição do Whatsapp (que somente tem sede fora do país), pela ré (com sede no Brasil e que admite ter se tornado acionária da empresa americana Whatsapp Inc), a determinar a formação de grupo econômico – Evidência da legitimidade passiva da requerida, bem como de sua plena capacidade de atender a comando judicial, vez que há estreito canal entre as duas empresas, devendo, outrossim, ser prestigiada a facilitação do acesso à justiça, em detrimento da submissão do requerente a morosos e intrincados mecanismos de cooperação internacional entre jurisdições – PRELIMINARES AFASTADAS AÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS E DE ACESSO – Apelante que, no mérito, insiste na autonomia de ambas as empresas e impossibilidade de cumprimento da obrigação – Questões já enfrentadas quando do afastamento das preliminares – A mais, a obrigação diz respeito a dados de cadastro e acesso, passíveis de obtenção, e não ao conteúdo do áudio em si, cediço que a determinação não abarca o fornecimento de dados jamais fornecidos pelos usuários (como endereço e CPF) ou de alegada obtenção impossível (por criptografados de ponto-a-ponto) – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Apelação 1036686-09.2016.8.26.0100; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017)

TRÁFICO DE DROGAS. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Depoimentos de policiais civis que efetuaram a apreensão da droga. Caderno de anotações e conversa de whatsapp. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas. Condenação 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da Lei 11.343/06. Violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF). Precedentes do STF e do STJ. Conversão da pena reclusiva em restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inteligência do artigo 44, § 2º, parte final, do CP. Substituição do regime prisional fechado pelo aberto. Apelo parcialmente provido para estes fins.

(TJSP; Apelação 0002572-85.2015.8.26.0653; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vargem Grande do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017)

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVUGAÇÃO DE IMAGEM DO FILHO MORTO. WHATSAPP. PROCESSO CIVIL. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial e oral deferida no curso da ação. Reavalização da necessidade de prova pericial, com seu indeferimento e imediatamente julgamento do feito, sem a produção da prova testemunhal requerida e anteriormente deferida. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova testemunha, como já reconhecido pela própria magistrada sentenciante. Impossibilidade de invocação de falta de provas como fundamento da sentença quando se impossibilita a parte de produzi-la. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem. Recurso provido

(TJSP; Apelação 1000934-09.2015.8.26.0068; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Barueri – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 01/08/2017)

Agravo de Instrumento – Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença – Renúncia de mandato – Notificação da mandante (executada) via e-mail e WhatsApp – Executada beneficiária da justiça gratuita – Determinação do MM. Juiz “a quo” de comprovação ciência inequívoca da constituinte – Irresignação do agravante – Insurgência de interesse exclusivo do patrono – Hipótese em que o benefício da gratuidade não se estende ao advogado da parte, que tem interesse jurídico e econômico exclusivo no recurso – Necessidade de recolhimento das custas atinentes ao preparo – Ausência de preparo recursal – Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.019, inc. I, do NCPC – Falta de recolhimento – Postulação superveniente da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao patrono/agravante – Possibilidade – Todavia, a concessão do benefício abrange somente os atos posteriores à decisão concessiva, que opera, a partir de então, efeito “ex nunc” – Impossibilidade de retroação da decisão concessiva do benefício, para alcançar as custas recursais. Precedentes Jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Regra relacionada aos pressupostos de admissibilidade recursal – Matéria de ordem pública – Falta de recolhimento do preparo recursal, que resulta em deserção – Recurso não conhecido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2072767-12.2017.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 12/07/2017)

Dano moral. Cerceamento de defesa afastado. Ofensas que teriam sido praticadas em grupo de whatsapp. Documento não apresentado. Propositura de queixa-crime pelo réu que configura exercício regular de direito. Inexistência de abuso. Desavença que tem cunho partidário. Improcedência acertada. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 1008357-12.2015.8.26.0006; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017)

Agravo de Instrumento. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Tutela de urgência. Decisão que reconheceu a legitimidade passiva da empresa agravante, bem como determinou a apresentação de dados cadastrais dos usuários dos telefones acostados nos autos e relação de grupos Whatsapp, sob pena de multa. Insurgência. Inadmissibilidade. Correto reconhecimento da legitimidade passiva. Presença dos requisitos para a concessão da medida Acerto da decisão. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2069910-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba – 1° Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Reparação de Danos – Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a empresa agravante indisponibilize as imagens referidas na petição inicial, compartilhadas por meio do aplicativo “WHATSAPP”, no prazo de 48 horas, bem como para determinar que os demais requeridos se abstenham de divulgar as mesmas imagens – Inconformismo da ré FACEBOOK – Alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide não é proprietária, provedora ou operadora do aplicativo “WHATSAPP” – Descabimento – Aquisição do aplicativo pela empresa ré que foi amplamente divulgada pela imprensa, sendo ela, portanto, a sua representante legal país – Caso em que, todavia, ainda que seja incontroversa a violação da intimidade da autora, bem como as consequências nefastas da divulgação não autorizada das imagens em questão, subsiste relevante dúvida acerca da responsabilidade da empresa ré, no que pertine a possibilidade de exclusão do conteúdo das mensagens compartilhadas por seus milhares de usuários – Recurso provido para revogar a determinação para que a empresa agravante indisponibilize as imagens referidas na petição inicial, compartilhadas por meio do aplicativo “WHATSAPP”, no prazo de 48 horas, mantida a tutela de urgência quanto à determinação de abstenção para que os demais requeridos divulguem as imagens referidas na petição inicial.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2177907-69.2016.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017)

COMPETÊNCIA TERRITORIAL – caráter relativo – não alegada a incompetência em defesa prévia – competência prolongada – preliminar afastada. ILEGALIDADE DA PROVA – policial que devassou whatsapp da ré sem autorização judicial – confissão informal (e também judicial) da ré e apreensão da droga com a ré e em sua casa, em flagrante, que são independentes da prova ilícita, e não sofrem contaminação pela ilicitude – preliminar afastada. MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela – confirmação pela ré de que estava na posse da maconha apreendida. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; falta de capacidade econômica para o réu possuir a droga apreendida para seu uso pessoal – tipo congruente. PENAS – base estabelecida no piso legal – reconhecimento das atenuantes de menoridade e confissão, sem reflexo na pena, já posta no mínimo – concedido na sentença o redutor do tráfico, em fração intermediária dada a quantidade de entorpecente apreendida – inexistência de bis in idem, pois referida circunstância não foi considerada na primeira fase – regime fechado decorrente da maior culpabilidade da ré, dada a quantidade de droga apreendida, que afasta também a substituição – improvimento.

(TJSP; Apelação 0004520-10.2016.8.26.0562; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017)

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Informações e documento oficial extraídos de inquérito policial militar divulgados em grupo criado por policiais militares na rede social “Whatsapp” e em notícia veiculada em jornal – Funcionário público que, nessa qualidade, teve acesso aos autos do inquérito, desrespeitou o sigilo e divulgou informações que envolviam a vida privada e a intimidade do autor, sem qualquer utilidade social, senão a de gerar brincadeiras de mau gosto e causar constrangimento e humilhação – Responsabilidade objetiva da FESP. Danos morais configurados – Indenização devida – Quantum arbitrado em R$ 15.000,00 comporta redução. RECURSO da FESP PROVIDO EM PARTE, para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00. RECURSO do autor PREJUDICADO.

(TJSP; Apelação 1026870-47.2016.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017)