Jurisprudências – DESACATO – Coletânea

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Apelação defensória – Desacato, resistência, dano ao patrimônio público e ameaça – Autoria e materialidades bem comprovadas – Palavras coerentes e uniformes dos policiais oficiantes – Defesa que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Delitos caracterizados – Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para configuração do desacato e da ameaça – Precedentes – Laudo pericial a comprovar o dano na viatura policial – Eventual estado de embriaguez voluntária que não excluiria o dolo – Inteligência do art. 28, I, do CP – Condenação que se sustenta – Pena, regime e substituição mantidos – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação 0001042-32.2015.8.26.0108; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cajamar – 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)

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APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 305 E 309 DO CTB E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DO ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 E DE DESACATO – ACOLHIMENTO

–Conjunto probatório que se mostrou uníssono em demonstrar a prática dos delitos do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 331 do Código Penal pelo acusado. O exercício do direito de autodefesa permite que o réu se mantenha em silêncio ou até falte com a verdade sobre os fatos que lhe são imputados, mas não o autoriza a afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. A permanência do condutor do veículo no local do acidente não implica, por si só, no reconhecimento da culpa. Política legislativa que visa à colaboração com a administração da justiça nos crimes de trânsito e procura fomentar a solidariedade entre o agente causador e a vítima, tendo em vista a modalidade culposa do delito, cujo resultado não se pretendia. Ausência de violação do princípio de não autoincriminação. Da mesma forma, não há que se falar em inconstitucionalidade ou incompatibilidade do crime de desacato com Tratados e Convenções Internacionais, na medida em que a garantia constitucional de liberdade de expressão não se trata de direito individual de caráter absoluto, porquanto o exercício de um direito está limitado pelo direito de outrem, in casu, pelo prestígio da Administração Pública e pela honra do funcionário público, no exercício de sua função. Recurso ministerial provido, para condenar o réu como incurso no artigo 305 da Lei nº 9.503/97 e no artigo 331 do Código Penal, em concurso material; e, de ofício, julgar extinta a punibilidade do acusado por todos os crimes, pela ocorrência da prescrição.

(TJSP;  Apelação 0004919-98.2014.8.26.0565; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Caetano do Sul – 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018)

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APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante e desacato (artigo 306, caput, e §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, e artigo 331 do Código Penal, na forma do artigo 69 deste mesmo diploma legal) – Sentença condenatória – Defesa alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pede a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – Reconhecimento, no entanto, da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, com base nas penas aplicadas – Trânsito em julgado para acusação – Menoridade relativa do réu – Prazo prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, com base nas penas individualmente aplicadas – Lapso temporal entre a publicação da r. sentença condenatória e o julgamento deste recurso superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses – Soma pelo concurso material desconsiderada para fins de prescrição – Artigo 119 do Código Penal – Prescrição da pretensão punitiva estatal – Extinção da punibilidade reconhecida – Mérito do recurso prejudicado.

(TJSP;  Apelação 0002668-04.2015.8.26.0297; Relator (a): Márcio Eid Sammarco; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales – 4ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)