Jurisprudências – DIFAMAÇÃO – TJSP

REPARAÇÃO DE DANO MORAL – OFENSA EM PÚBLICO – ANTIGO EMPREGADO QUE AJUÍZA DEMANDA JUDICIAL – PROVAS SUFICIENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO

1 – Antigo empregado ofendido pelo preposto da antiga empregadora em público, quando da realização de perícia de ação trabalhista. Não deve ser reconhecido um simples aborrecimento cotidiano, sendo certo que até mesmo o Código Civil, em seu art. 953, prevê a reparação do dano por injúria, calúnia e difamação, sendo fato notório que o crime de injúria, por exemplo, não exige para sua configuração a ciência da ofensa por terceiro, bastando que a vítima saiba da imputação, tratando-se de ofensa às qualidades pessoais da vítima, e não a imputação de qualquer crime ou contravenção. O próprio sistema veda, assim, a ofensa a terceiro, mormente no caso como o que ora se analisa, no qual o autor foi atacado de forma graciosa apenas por ter movido demanda judicial em face de sua antiga empregadora;

2 – Magistrado a quo que fixou indenização em favor do autor em quantia equivalente a R$ 8.000,00, quantia que deve ser majorada para R$ 10.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao causador do dano o dever de aprimorar sua conduta e melhor orientar e fiscalizar seus funcionários. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, majorando o dano moral. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação 0007159-58.2010.8.26.0223; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 15/09/2017)

INDENIZAÇÃO. Pretensão, no juízo cível, fundada em uso de documento falso, atos processuais protelatórios e cometimento de injúria e difamação, nos autos de ação trabalhista. Recurso contra parte da sentença que reconheceu prescrição. Uso de documentos falsos e atos protelatórios relacionados e praticados nos autos da ação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 113, VI). Falsidade reconhecida na reclamação trabalhista, com fixação de multa e indenização correspondentes. Inexistência de interesse de agir para renovação dessa pretensão, sob pena de “bis in idem”. Quitação pela credora na fase de execução da demanda trabalhista. Não conhecimento da matéria. Injúria e difamação passíveis de exame por este juízo, por se referirem a responsabilidade civil extracontratual. Prescrição, a contar da juntada das petições nos autos trabalhistas. Existência da demanda trabalhista não é causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Arts. 206, §3º, V, e 189, CPC. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.

(TJSP; Apelação 0002335-35.2013.8.26.0099; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 13/09/2017)

Conflito de Jurisdição – crime de difamação cometido por meio da rede mundial de computadores – infração de menor potencial ofensivo – pedido de realização de diligência, consistente na quebra de sigilo de dados eletrônicos – providência complexa – incidência dos ditames da Lei nº 9.099/95 – inteligência do artigo 77, §2º, e 66 – precedentes – conflito procedente – competência do Juízo suscitado.

(TJSP; Conflito de Jurisdição 0018049-02.2017.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas – Vara do Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. Calúnia e Difamação. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou ausência do animus específico. Autoria e materialidade bem delineadas. Acusada devidamente intimada não apresentou versão em qualquer etapa da persecução penal. Revelia decretada. Versão da vítima sustentada pelos documentos que acompanharam o ofício de representação. Evidente intenção de ofender a honra da vítima. Provas suficientes à decretação do édito condenatório. Pena bem dosada. Regime aberto. Substituição da pena corporal. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação 0000610-52.2016.8.26.0019; Relator (a): Andrade Sampaio; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana – 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017)

Recurso em sentido estrito – Calúnia e difamação – Rejeição da queixa crime, com base no art. 395, III, do CPP – Inexistência do elemento subjetivo – “Animus narrandi” e “defendendi” – Inviabilidade, ademais, da responsabilização dos patrocinados pelo que escreveu o causídico – Imunidade judiciária presente, inclusive – Decisório mantido – Recurso desprovido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0109038-06.2014.8.26.0050; Relator (a): Ivan Sartori; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 32ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 01/09/2017)

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL NÃO EXCLUI A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR (ARTIGO 186 DO CC). REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS NOTÍCIAS ILÍCITAS OU PREJUÍZO À BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA AUTORA NÃO EVIDENCIADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0038554-05.2012.8.26.0577; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 01/09/2017)

Recurso em sentido estrito – Decisão de rejeição de queixa-crime – Delitos de calúnia e difamação – Querelado que teria divulgado na Rede Mundial de computadores (Internet) notícias a respeito de atividades poluidoras praticadas pela querelante (empresa farmacêutica) na cidade onde se localiza o seu parque industrial, as quais teriam prejudicado sua reputação perante o público em geral – Conduta que se caracteriza como exercício regular do direito de livre expressão e manifestação do pensamento – Ausência de dolo específico de causar dano à imagem e/ou reputação da querelante – Fatos narrados com base em decisões judiciais, conclusões periciais e matérias previamente veiculadas em mídias impressa e televisiva – Decisão de rejeição da queixa-crime que deve ser mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0005737-05.2012.8.26.0150; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cosmópolis – Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017)

Apelação. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Absolvição sumária da querelada por falta de justa causa. Recurso do querelante buscando a anulação ou reforma da decisão. Impossibilidade. Fundamentos que embasaram a queixa-crime afastados pela Justiça Trabalhista, a qual reconheceu a prática de assédio sexual. Inexistência de justa causa bem detectada. Dúvida, ademais, a respeito da presença de dolo. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação 0040087-91.2013.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017)

APELAÇÃO – Calúnia e Difamação– Artigo 138, caput e artigo 139, caput, ambos do Código Penal.

1. Preliminar – Incompetência do juízo comum – Descabimento – Trata-se de crimes contra a honra previstos no Código Penal, não havendo que se cogitar em competência da justiça eleitoral – PRELIMINAR REJEITADA.

2. Sentença absolutória – Recurso pleiteando a inversão do r. decisum – Impossibilidade – Apelante/Querelante que exercia cargo público eletivo – Publicações em redes sociais imputando suspeitas de corrupção e mau uso do dinheiro público – Os comentários publicados na rede social, embora dotados de exagero de linguagem, avulta o manifesto descontentamento de um cidadão contra os desmandos de políticos, não implicando ofensas pessoais que tipificassem a conduta como crimes contra a honra – APELO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0003095-20.2013.8.26.0281; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itatiba – Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017)

Locação. Imóvel residencial. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Pedido de obrigação de fazer consubstanciada na tomada de providências pela ré para religação da energia elétrica e do fornecimento de água no imóvel locado. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer, diante da procedência da ação de despejo por falta de pagamento movida pela ré em face da ora autora. Prosseguimento da ação apenas em relação ao pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Alegação de ofensa à honra da autora. Não configuração. Conjunto probatório que afasta a prática de ato ilícito pela requerida. Não reconhecimento do dever de indenizar. Recurso desprovido, com observação. De acordo com o conjunto probatório dos autos, não restou configurada ofensa à moral da autora, ficando refutadas as assertivas contidas na exordial, especialmente o fato de que o corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel locado pela autora não ocorreu por culpa da ré, mas aconteceu por inadimplência das faturas em nome de terceira pessoa, havendo, ainda, subsídios suficientes nos autos a demonstrar que a autora não tinha o hábito de pagar pontualmente suas contas, inexistindo, por outro lado, prova convincente acerca da suposta difamação que teria a ré praticado contra a autora. Assim, à falta da prática de ato ilícito pela requerida, é indevida a pretensão de indenização por dano moral.

(TJSP; Apelação 0003375-43.2015.8.26.0338; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã – 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada contradição no v. acórdão – Cabimento –– Afastada a prescrição quinquenal não ocorrida, nem mesmo a trienal admitida pela r. sentença – Afastada a prescrição, é cabível ao Tribunal o julgamento do mérito da causa (art. 1.013, par. 4º, do CPC/15) – Improcedência da ação decretada pelo Colegiado, pois não evidenciada a existência de dano moral, sem qualquer prova da difamação ou calúnia propagada por agentes públicos – Prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025, do CPC/15 – Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação.

(TJSP; Embargos de Declaração 0007546-64.2011.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017)

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Difamação. Conduta ilícita não comprovada. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

(TJSP; Apelação 1013636-85.2014.8.26.0564; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017)

CONTRATO DE EMPREITADA.

É imperiosa a responsabilidade do empreiteiro para o cumprimento do contrato, ainda que verbal, quanto aos valores contratados e termo final da avença. Não cumprindo e sendo a obra paralisada, tendo recebido para tanto quantia em complemento, necessário se faz a responsabilização do empreiteiro para arcar com indenização no valor a ser implementada a edificação. DANO MORAL. A não comprovação da alegação de ameaça sofrida, bem como injúria e difamação, não acarreta a compensação de dano moral. Indevida a fixação, deve o recurso ser acolhido nessa parte, afastando-se a condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJSP; Apelação 0028877-95.2010.8.26.0196; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017)

Habeas corpus – Calúnia e difamação –– Trancamento da ação penal por decadência – Impossibilidade – Análise requer instrução probatória – O remédio heroico não é o instrumento adequado para discutir questões desta natureza – Inexistência de constrangimento ilegal – Ordem denegada.

(TJSP; Habeas Corpus 2099437-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba – 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017)

Calúnia e Difamação – Apelação – Prescrição da pretensão punitiva em abstrato – Análise incidente sobre a pena máxima cominada para os crimes com a redução mínima pela semi-imputabilidade – Lapso prescribente decorrido entre o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) e o momento processual atual – Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso – Medida de segurança que não pode ser imposta quando extinta a punibilidade – Exegese do artigo 96, parágrafo único, do Código Penal – Extinção da punibilidade estatal decretada.

(TJSP; Apelação 0024183-56.2012.8.26.0344; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017)