Jurisprudências – SKY (televisão por assinatura) – TJSP

Prestação de serviços – Tecnologia da informação – Ação de cobrança cumulada com pleito de indenização por danos morais – Demanda de contratados, pessoas naturais, em face de empresa contratante – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação à corré “Sky”, e de improcedência da ação e da reconvenção – Anulação do julgado – Cabimento – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Contrato verbal – Autores que requereram a produção de prova testemunhal a fim de demonstrarem suas alegações – Feito, no entanto, julgado antecipadamente – Prova indispensável ao deslinde da controvérsia – Reconhecimento – De rigor o retorno dos autos à origem para regular instauração da fase instrutória, desde logo propiciando aos autores a produção das aludidas provas. Apelo dos autores provido. VOTO DO RELATOR

(TJSP; Apelação 1057360-11.2016.8.26.0002; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)

Embargos de Declaração – Embargos da Sky – Contradição quanto à forma de liquidação – Explicação contida no acórdão indica liquidação por artigos – Inexistência de contradição entre negativa de ilícito e constatação de enriquecimento sem causa – Inexistência de omissão sobre e-mail que indicaria continuidade de contrato – Íntegra de e-mail indica insatisfação com valor pago pela “distribuição irregular” – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Ementa – Embargos de Declaração – Embargos da Abril – Sucumbência corretamente distribuída – Abril derrotada em uma de suas ações e vencedora em outra – Sucumbência recíproca (CPC/1973 21) – Condenação da Abril em reparação de dano moral devidamente fundamentada – Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração 0219289-48.2008.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

V O T O Nº 25260 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Serviço de telecomunicação (“SKY Pré-pago”). Cancelamento do serviço antes mesmo da instalação dos aparelhos. Cobrança indevida e triplicada dos valores nas faturas de cartão de crédito. Descaso frente ao consumidor e ao Poder Judiciário, inclusive descumprimento tutela provisória de urgência que determinou a suspensão da cobrança. Dano moral configurado. Quantum reparatório excessivo no caso concreto. Redução para R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 1001323-30.2017.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017)

HABEAS CORPUS

– Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo – Pedido de revogação da prisão preventiva

– IMPOSSIBILIDADE

– Paciente primária – Agente surpreendida na companhia de outro indiciado – Apreensão de 73 porções de maconha, 35 pinos de crack e 84 microtubos de cocaína dentro de uma sacola que a paciente segurava, além de R$ 96,00 em dinheiro em seu poder. No interior de sua residência, dentro de um guarda-roupa de um dos quartos, foram localizados três pacotes contendo maconha (totalizando mais de 1 kg da droga), 2 porções de crack, uma de cocaína, munições, 41 pinos plásticos vazios (normalmente utilizados para o embalo de drogas), uma anotação de contabilidade e uma fatura da SKY em nome do coautor, ex-companheiro de Luciana – Confissão da paciente, em seu interrogatório na fase policial, de que estaria praticando o comércio ilegal de drogas – Dúvida que milita em favor da sociedade – Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito – Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP – Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.

(TJSP; Habeas Corpus 2087662-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017)

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

– Inocorrência, pois os débitos reputados indevidos foram automaticamente realizados na conta corrente da autora, gerida pelo banco apelante – Legitimidade do banco demonstrada

– PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

– Débitos lançados em conta corrente, relativos ao pagamento de serviços da Sky, sem autorização da correntista, que nega a contratação – Procedência – Recurso do réu – Conhecimento em parte – Questão atinente à indenização por danos morais que não foi postulada ou enfrentada na demanda – Pretensão apenas da restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta da autora – Admissibilidade – Relação de consumo – Réu que não logrou comprovar, nos termos do art. 333, II, do CPC, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, demonstrando a contratação dos serviços ou autorização da correntista para efetuar tais débitos – Má-fé do banco verificada, inobstante a tentativa frustrada de devolver as quantias à correntista – Poderia o banco, para recompor o statu quo ante, estornar os valores diretamente na conta, o que não logrou fazer – Sentença mantida

– RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, IMPROVIDO.

(TJSP; Apelação 1014009-63.2015.8.26.0344; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017)

* Obrigação de fazer c.c. Indenização – Prestação de serviços – Autor efetuou o pagamento de algumas faturas em atraso, se mostrando correta a cobrança de juros e multa – Emissão dos boletos com data de vencimento posterior ao período referente à prestação do serviço – Abusividade evidenciada – Apelada que não comprovou a negociação de débito cobrado e os valores questionados pelo autor, sendo de rigor a devolução em dobro – Dano moral caracterizado com as diversas tentativas de solução do problema, corte indevido do sinal e mensagem de cobrança na própria televisão – Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra de rigor – Litigância de má-fé da Sky não evidenciada – Recurso parcialmente provido.*

(TJSP; Apelação 1000217-86.2016.8.26.0609; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

– Embora a r. sentença tenha condenado a agravada a devolver, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, consignou que, além desses valores, seriam incluídos na condenação os valores que fossem cobrados indevidamente pela ré – Assim, verifica-se que estão incluídos na condenação todos os valores que forem cobrados indevidamente pela ré, inclusive os posteriores à prolação da r. sentença, por questão de economia processual – Observo que esses valores serão devolvidos, em dobro, apenas quando a fatura de cobrança vier acompanhada do respectivo comprovante de pagamento (artigo 42 do CDC) – Determinação de expedição de ofício à administradora de cartões de crédito Magazine Luíza S/A, bandeira Mastercard, para que se abstenha de incluir, na fatura de cartão de crédito da agravante, novas cobranças por parte da SKY, referentes aos serviços de TV por assinatura cancelados pela consumidora (contrato nº 106332999), pois, embora a administradora de cartões não seja parte no processo, a expedição de ofício para cumprimento dessa determinação não lhe causará qualquer prejuízo – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido, com observação.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2061531-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017)

Prestação de serviços. TV por assinatura. SKY. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Contratação com menor absolutamente incapaz e inserção do nome em órgão de proteção ao crédito por dívida de TV por assinatura. Aplicação do artigo 166 do Código Civil. Falta de capacidade do agente. Negócio nulo que não produz efeitos. Danos morais. Inscrição restritiva que atinge direitos da personalidade. Valor da indenização mantido. Percentual dos honorários majorados. Recurso desprovido, com observação. Nos termos do art. 166 do Código Civil é nulo o negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz. Diante da falta de requisito do art. 104 do CC, não há qualquer elemento que possa validar o negócio, pois imposta a sanção pela norma jurídica, de ordem pública. A inserção do nome do autor, menor, no rol dos inadimplentes causa dano moral e enseja indenização, cujo valor de R$ 7.000,00 é mantido porque razoável segundo os critérios orientadores. O percentual da verba honorária é majorado para 20% diante da expressão numérica sobre o valor da condenação a fim de remunerar dignamente o advogado.

(TJSP; Apelação 0001545-63.2014.8.26.0116; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão – 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017)

Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais e materiais. cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. A autora teve cobrada em sua fatura de cartão de crédito a despesa “SKY Mensalidades” em duplicidade, de forma indevida. Embora tenha a autora tentado solucionar o problema de forma administrativa, não obteve a devolução dos valores cobrados. Houve falha na prestação de serviços do banco réu, de modo que faz jus à restituição da quantia pleiteada na exordial. Dano moral não configurado. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar o réu à reparação de um dano moral inexistente. Desacompanhadas de consequências extraordinárias, não implicam ofensa a direito da personalidade. Repetição do indébito. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, e não em dobro. À míngua de demonstração de má-fé do réu (ou seja, de manifesta intenção de lesar a consumidora) não se lhe aplica a penalidade prevista no art. 42 da Lei nº 8.078/90. Apelação provida em parte

(TJSP; Apelação 1019007-20.2016.8.26.0577; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Prestação de serviços – Televisão por assinatura – Indenização por danos morais – Aquisição de sinal para se assistir com mais qualidade aos jogos da Copa do Mundo – Serviço que não funcionou, tendo a consumidora tentado solucionar a questão administrativamente e até mesmo no CEJUSC, no qual a Sky se comprometeu a solucionar o problema – Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) – Reparação de natureza moral cabível, ante a situação sofrida pelo autor, que não pode ser caracterizada como mero incômodo ou fato habitual da vida – Majoração de R$2.000,00 para R$10.000,00 – Sentença reformada em parte – Recurso provido para se majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, importância a ser corrigida a partir da publicação deste acórdão, com juros de 1% a contar da citação.

(TJSP; Apelação 0005266-90.2014.8.26.0417; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista – 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017)

APELAÇÃO – CORRÉ SKY – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DO CORTE DE FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.

É de se identificar nos autos que a Corré SKY não se desincumbiu de demonstrar a condição de inadimplência da Autora capaz de autorizar o corte de fornecimento de sinal de televisão por assinatura contratado entre as partes. Patente a falha na prestação do serviço contratado. Necessidade de manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença quanto ao restabelecimento do fornecimento de sinal de televisão por assinatura à Autora.

– DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO.

Apesar de ser inequívoco o defeito do serviço prestado pela Corré SKY, é certo que tal fato não enseja dano moral a ser reparado. Nesse passo, consigno que não há qualquer prova nos autos acerca de eventuais danos experimentados pela Autora. Importante destacar que a Autora não teve o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão da alegada inadimplência. Ademais, o serviço de fornecimento sinal de televisão por assinatura não se enquadra como essencial (vg. energia elétrica e água) e a suspensão de seu fornecimento somente autorizaria a condenação da Corré SKY no pagamento de indenização caso a Autora demonstrasse qual teria sido o efetivo dano suportado, o que não foi feito. Ainda que a Autora alegue que suportou alguns dissabores em razão do evento, conforme orientação jurisprudencial amplamente dominante, simples aborrecimento não basta para configurar o dano que necessita de reparação. Tendo em vista que o dano moral no caso em análise não é presumido, e que não há nos autos qualquer prova do mesmo, de rigor a reforma da decisão para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à Autora.

– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO – AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Diante do parcial acolhimento do recurso da Corré SKY, forçoso o reconhecimento de que está prejudicado o apelo interposto pela Autora, cujo único objeto é a majoração do valor indenizatório.

– RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA CORRÉ SKY PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

(TJSP; Apelação 1023092-31.2015.8.26.0562; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

– Débito ilegítimo da conta corrente da autora, em favor da Sky Brasil, sendo que a autora jamais celebrou qualquer contrato com a ré que pudesse originar a dívida – Fato que restou incontroverso nos autos – Pretensão recursal que ficou restrita ao direito ou não da autora no recebimento de indenização por danos morais, bem como à devolução em dobro do valor indevidamente debitado em sua conta corrente – Devolução em dobro – Cabimento Razoabilidade – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Rés que não se incumbiram de comprovar a origem do débito – Danos morais – Mero dissabor que não justifica a verba pleiteada – Danos morais indevidos – Nome da autora que sequer foi negativado e/ou protestado – Recurso provido, em parte.

(TJSP; Apelação 1001274-52.2016.8.26.0541; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEVISÃO POR ASSINATURA – DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

– Falha na prestação do serviço (interrupção na recepção de sinal de televisão por assinatura) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 368,00 – Dano moral caracterizado – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO (R$ 368,00) DEVE SER ANTECEDIDO DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO (“SKY LIVRE ANTENA”) À REQUERIDA

(TJSP; Apelação 0004414-35.2015.8.26.0028; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida – 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)

Prestação de serviços. TV a cabo. SKY. Recusa da ré na prestação de serviços sob argumento de pendência anterior não solvida. Não restituição dos aparelhos cedidos ao término do vínculo contratual. Fato ocorrido há anos atrás e em cidade diversa. Sentença de procedência de nulidade do débito e condenação do réu ao pagamento de dano moral de R$ 6.000,00. Ré que não oferta subsídios em relação ao vínculo anterior e no qual anota não devolução dos equipamentos pelo usuário. Dano moral, porém, não caracterizado. Anotação interna nos arquivos da própria prestadora de serviços e sem publicidade para terceiros. Não equiparação a casos de anotações em órgãos de proteção ao crédito. Situação de mero aborrecimento. Recurso provido em parte. Não comprovando a existência de débito do autor por fato ocorrido há muitos anos e em cidade diversa, anotando o autor que se cuida de não devolução dos equipamentos no ato do rompimento do vínculo anterior, a inexigibilidade restou corretamente reconhecida. No entanto, não havendo publicidade do fato, tanto que não anotado o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a prestadora de serviços a anotar a circunstância em seus arquivos, a qual foi utilizada para recusar novo contrato pelo autor solicitado, não há ofensa a direito de personalidade, cuidando-se de aborrecimento e que não autoriza indenização.

(TJSP; Apelação 1023507-13.2013.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS

– Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito – Contratação de serviços de TV em nome da Autora – Fraude praticada por terceiro – Consumidor equiparado – Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC – Fortuito interno – Dano moral in re ipsa – Indenização fixada em valor adequado para compensar a Autora pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso da Corré SKY desprovido e recurso adesivo da Autora provido.

(TJSP; Apelação 0007335-13.2014.8.26.0024; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Andradina – 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016)