Lei Municipal

Uma Lei Municipal que já foi sancionada, tem um prazo de quantos dias para ser modificada?

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APLICATIONS

Incidência de ISS sobre diárias de hotel é declarada constitucional pelo...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor total das diárias de hospedagem é constitucional. Essa decisão foi alcançada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764).