LOA 2017 – Proposta do Poder Executivo – Precatórios
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Tópico
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LOA 2017 – Proposta do Poder Executivo – Precatórios
PL nº 18/2016-CN
Caro Cidadão, caso ainda não possua em mãos o número do precatório, para averiguação de sua inclusão para pagamento no orçamento de 2017, por favor procure o número do precatório no andamento processual de sua ação existente nos sites do Poder Judiciário ou o solicite a seu advogado ou, ainda, à vara da justiça onde tramita sua ação judicial.
- Estudo Técnico nº 5/2012 – COFF/CD- Publicidade, pela CMO, das Dotações destinadas ao pagamento de Precatórios constantes das Leis Orçamentárias
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Relatórios
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- 11101 – Superior Tribunal de Justiça
- 12102 – TRF – 1a. Região
- 12103 – TRF – 2a. Região
- 12104 – TRF – 3a. Região
- 12105 – TRF – 4a. Região
- 12106 – TRF – 5a. Região
- 15102 – TRT – 1a. Região – RJ
- 15103 – TRT – 2a. Região – SP
- 15104 – TRT – 3a. Região – MG
- 15105 – TRT – 4a. Região – RS
- 15106 – TRT – 5a. Região – BA
- 15107 – TRT – 6a. Região – PE
- 15108 – TRT – 7a. Região – CE
- 15109 – TRT – 8a. Região – PA/AP
- 15110 – TRT – 9a. Região – PR
- 15111 – TRT – 10a. Região – DF/TO
- 15112 – TRT – 11a. Região – AM/RR
- 15113 – TRT – 12a. Região – SC
- 15114 – TRT – 13a. Região – PB
- 15115 – TRT – 14a. Região – RO/AC
- 15116 – TRT – 15a. Região – Campinas/SP
- 15117 – TRT – 16a. Região – MA
- 15118 – TRT – 17a. Região – ES
- 15119 – TRT – 18a. Região – GO
- 15120 – TRT – 19a. Região – AL
- 15121 – TRT – 20a. Região – SE
- 15123 – TRT – 22a. Região – PI
- 15124 – TRT – 23a. Região – MT
- 15125 – TRT – 24a. Região – MS
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