Mais Jurisprudências – Difamação – TJSP

Recurso em sentido estrito – Calúnia, difamação e injúria – Queixa-crime – Decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva ou antecipada e absolveu sumariamente o querelado – Inconformismo dos querelantes contra tal decisum – Admissibilidade – Ausência de amparo legal no sistema jurídico brasileiro para o entendimento externado na sentença objurgada – Violação, ademais, dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena – Precedentes do STF, STJ e deste TJSP – Incidência da Súmula 438 do STJ. Recurso parcialmente prejudicado, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes dos artigos 139 e 140 do CP, e, na parte residual, provido para determinar a retomada da ação penal no tocante ao crime de calúnia (art. 138, CP).

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0009835-49.2010.8.26.0038; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras – Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)

HABEAS CORPUS – INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICADA A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, é POSSÍVEL A POSTERIOR INTIMAÇÃO DO INTERESSADO A FIM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME – FALTA DE JUSTA CAUSA à PERSECUÇÃO PENAL – O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS é MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO TRANSPARECER DOS AUTOS, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE – ORDEM DENEGADA.

(TJSP; Habeas Corpus 2249924-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cachoeira Paulista – 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 08/03/2017)

Calúnia, difamação e injúria – decadência e prescrição – inocorrência Calúnia – imputação de fatos genéricos e imprecisos – atipicidade Difamação – falta de provas – absolvição Injúria – “animus narrandi” – informações de interesse jornalístico – atipicidade

(TJSP; Apelação 0015562-16.2011.8.26.0050; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 20/02/2017)

Queixa-crime. Injúria e difamação. Delitos caracterizados. Afirmações ofensivas contra a Querelante lançadas em conversa acerca da cobrança de débitos de aluguel por parte dela. Acusado, ademais, que imputa, ao menos para uma pessoa, fatos ofensivos à reputação da vítima. Versão posta na inicial comprovada pelo relato seguro e coerente de testemunha presencial dos fatos. Versão exculpatória isolada nos autos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Querelante que se viu ultrajada como palavras de matiz sexual. Clara intenção, ainda, de difamar. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Substituição da pena corporal e regime aberto. Apelo improvido.

(TJSP; Apelação 0047009-56.2011.8.26.0071; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Bauru – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 09/02/2017)

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ASSÉDIO MORAL, INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

– Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Pretensão de reparação de danos morais decorrentes de assédio moral, injúria e calúnia praticados no âmbito interno de Companhia de Polícia Militar do Estado de São Paulo – Falta de prova dos fatos alegados – Não comprovação do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I) – Ausência de nexo de causalidade entre os supostos atos ilícitos dos agentes estatais e os supostos danos suportados pelo autor – Sentença de improcedência mantida, por falta de prova do alegado – Recurso da autora improvido. O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração por ato comissivo de seus agentes: causado o dano, a Administração por ele responde se presente o nexo causal, independentemente de culpa. Nesses casos, o ente estatal só se exime da responsabilidade se inexistir nexo entre o comportamento comissivo de seus agentes e o dano, com a constatação de que o dano não foi causado por ele – mas por terceiro, pela própria vítima ou por caso fortuito ou de força maior.

(TJSP; Apelação 1022924-04.2015.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017)

DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA E DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. insurgência da ré em face de sentença de procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de suposta difamação. Ré que teria espalhado boatos de que ex-marido da autora teria caso com a própria irmã. Alegação da ré de que não conhece autora e de que inexistiram provas dos boatos. Relacionamento da demandante que teria findado em decorrência de sua própria conduta. Inexistente prova dos alegados danos morais. Acolhimento. Ausência dos pressupostos necessários a ensejar a responsabilidade civil. Conduta ilícita não comprovada. Art. 333, I, CPC/73, 373, I, CPC/15. Testemunhas não comprovaram a versão narrada pela autora. Principal testemunha (irmã do ex-companheiro) apenas confirmou ter ouvido da ré que estariam espalhando o referido boato. Danos morais não demonstrados. Não houve, sequer, delimitação do ambiente de convívio social atingido pela difamação. A indenização por dano moral não pode ser vir de fonte de enriquecimento sem causa. Banalização do instituto que merece ser rechaçada. Sentença reformada. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1003702-43.2014.8.26.0099; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2017; Data de Registro: 29/01/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

– Injúria e Difamação. Infrações de menor potencial ofensivo. Vara Criminal e Vara do Juizado Especial. – Competência do Juizado Especial ditada pela natureza da infração, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto. Base constitucional e legal. Aplicação do inc. I do art. 98 da CF e art. 61 da Lei n. 9.099/1995 (de 26-9). – A suposta necessidade de prova pericial e eventual complexidade da matéria de direito não é apta a infirmar a competência absoluta, prevendo a Lei n. 9.099/1995 (de 26-9) a realização de prova técnica. Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

(TJSP; Conflito de Jurisdição 0036863-96.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales – 5ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelantes que atuam na fabricação e comércio de material óptico (óculos, armações, lentes de contato, etc) e afirmam estar sofrendo difamação e perseguição pessoal por parte do apelado, médico oftalmologista. Alegação de que o profissional de medicina estaria denegrindo a imagem da clínica e do optometrista, bem como gerando o desvio de sua clientela. Fatos não demonstrados pelos elementos de prova constantes nos autos. Ônus que incumbia aos apelantes (art. 333, I, CPC/73). Ausência de comprovação da conduta ilícita do apelado, que apenas agiu no intuito de proteger seus pacientes. Dever de indenizar não caracterizado. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Situação que reflete, no máximo, mero aborrecimento, insuscetível de reparação extrapatrimonial. DANO MATERIAL. Impossibilidade de indenização de dano eventual ou hipotético. Inteligência do art. 402 do CC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 0014688-46.2012.8.26.0066; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016)

Absolvição sumária – Inexistência de nulidade – Difamação, injúria e falsa comunicação de crime – exercício regular de direito – manutenção da absolvição.

(TJSP; Apelação 0003659-65.2012.8.26.0238; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ibiúna – 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

– Irresignação contra decisão que rejeitou queixa-crime por falta de justa causa – Inicial na qual constava a versão isolada da querelante e que veio acompanhada apenas do boletim de ocorrência produzido de forma unilateral pela própria recorrente, sem a oitiva de qualquer testemunha, em procedimento investigatório, que teria presenciado as supostas ofensas, para eventualmente confirmar os fatos narrados pela querelante e respectiva autoria, de modo a justificar a instauração da persecução criminal – Impossibilidade, ainda, de emenda diante do decurso do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal – Decisão monocrática que deve ser preservada – Recurso desprovido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001318-47.2015.8.26.0663; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Votorantim – Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 02/12/2016)

CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO

– Queixa-crime – Artigos 138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal – Sentença absolutória que não interrompe o lapso prescricional – Prescrição que se regula pela pena máxima em abstrato de cada delito isoladamente – Réu maior de 70 anos na data da sentença – Aplicação do disposto no artigo 115 do CP, com redução do prazo de metade – Lapso temporal desde o recebimento da queixa superior à metade dos previstos no artigo 109, incisos V e VI, do CP – Prescrição configurada – Necessidade, porém, de se verificar se, quanto ao mérito, houve sucumbência do querelante, tal como afirmado na sentença, ante o questionamento, por este, acerca da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios – Sucumbência deveras configurada – Cabimento de tais honorários, a título de verba sucumbencial – Diminuição, porém, do respectivo montante, que ora se impõe – Observância, para fixação do valor, de parâmetro estabelecido pelo C. STJ – Parcial provimento ao recurso do querelante, tão somente para, embora reconhecida aqui a efetiva existência de sua sucumbência, se reduzir a verba honorária, julgando-se, outrossim, de ofício, extinta a punibilidade do querelado pela prescrição da pretensão punitiva.

(TJSP; Apelação 0013562-38.2014.8.26.0050; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Ofensas em rede social. Inocorrência. Insatisfação e crítica por dívida não paga. Mensagens relativas a fato verdadeiro. Inexistência de difamação. Ação improcedente. Apelação não provida.

(TJSP; Apelação 0028930-91.2011.8.26.0309; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2016; Data de Registro: 22/11/2016)

Queixa-crime. Calúnia e difamação, por três vezes, na forma do artigo 141, inciso III, do C. Penal. Rejeição liminar em face do reconhecimento da ausência de justa causa e, ainda, da Ilegitimidade ad processum ante a inobservância, no instrumento de mandato, das disposições do artigo 44, do C. P. Penal. Eiva que restou suprida em face da aposição, também e na peça inicial, da assinatura dos querelantes. Hipótese, contudo, em que a decisão recorrida não comporta reforma quanto ao mérito. Análise dos elementos colhidos que não se prestam para a caracterização do dolo voltado ao propósito de caluniar e de difamar. Jornalistas e pessoas entrevistadas nas reportagens (Advogados especialistas em direito ambiental e em direito aeronáutico, Vereador e representante ambiental de dado Partido Político) que se limitaram a narrar as implicações decorrente da continuidade de obras de heliporto, inobstante tivesse sido deferida licença prévia e de instalação para a construção, no local, de um centro para a manutenção de aeronaves, turbinas e motores de aviação. Exposição, assim, pelos querelados e no exercício de suas profissões e de suas atividades, de fatos revestidos de evidente interesse público. Interesse de agir, ademais e quanto ao administrador não sócio da pessoa jurídica, não evidenciado, até porque seu nome não foi uma única vez citado no curso das várias reportagens. Caso ademais, de ofensa ao princípio de indivisibilidade da ação penal privada, uma vez que a querelante, pessoa jurídica, não incluiu, no polo passivo da queixa-crime, todos os repórteres responsáveis pelas reportagens com conteúdo, em tese, ofensivo à sua honra. Decisão recorrida, inobstante a superação da eiva relativa à representação processual, que não comporta, quanto ao mérito, reforma. Recurso improvido.

(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 3024929-44.2013.8.26.0405; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco – 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 16/11/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – Instauração de inquérito policial para apuração de falsidade ideológica, formação de quadrilha e difamação – Notitia criminis que reflete exercício regular de direito – Réu que foi absolvido pela acusação de denunciação caluniosa, relativamente aos fatos imputados à ora autora – Ausência de dolo ou má-fé – Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral – Sentença mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 0008558-41.2011.8.26.0659; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Vinhedo – 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Indenizatória – Calúnia e difamação – Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a retirar a matéria jornalística – Responsabilidade civil comprovada – Abuso ao direito a informação – Arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais – Recurso provido.

(TJSP; Apelação 0041261-22.2012.8.26.0002; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)