O que acontece com quem faz jogo do bicho?

Ilicitude do Jogo do Bicho 

O “jogo do bicho” é uma modalidade de aposta ilegal no Brasil, baseada na escolha de números associados a animais. Apesar de sua popularidade e da tolerância social em algumas regiões, o jogo do bicho é considerado contravenção penal, conforme estabelecido no artigo 58 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Para quem faz o jogo do bicho, ou seja, para os apostadores, as consequências legais geralmente são limitadas, uma vez que a fiscalização tende a se concentrar mais nos organizadores e operadores do jogo. No entanto, tecnicamente, participar como apostador também configura uma infração penal, sujeita às penalidades previstas na lei, embora na prática a aplicação dessas penalidades aos apostadores seja rara.

As consequências são mais severas para os organizadores, operadores e divulgadores do jogo do bicho. Eles podem ser enquadrados não apenas na contravenção penal de exploração de jogo de azar, mas também em outros crimes, dependendo das circunstâncias, como formação de quadrilha ou bando, lavagem de dinheiro e corrupção, entre outros. As penalidades para esses casos incluem multa e prisão, com a duração da pena variando de acordo com a natureza e a gravidade das infrações cometidas.

Além das consequências legais, há também os riscos associados à participação em atividades ilegais, como a exposição a ambientes controlados por organizações criminosas, possíveis fraudes e a falta de garantias legais em caso de disputas.

É importante destacar que, apesar da ilegalidade do jogo do bicho, tem havido discussões sobre a legalização de certas formas de jogos de azar no Brasil, incluindo loterias e cassinos, o que poderia, teoricamente, afetar o status legal do jogo do bicho no futuro. No entanto, até que haja uma mudança na legislação, o jogo do bicho permanece sendo uma contravenção penal no país.