Overbooking - Jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO

Inúmeras Jurisprudências sobre Overbooking (Preterição de Embarque) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO
ORIGEM.....: 2A CAMARA CIVEL FONTE......: DJ 2013 de 25/04/2016 Selecionar Imprimir Impressão em lote
ACÓRDÃO....: 12/04/2016 LIVRO......: (S/R)
PROCESSO...: 201591461340 COMARCA....: ITUMBIARA
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RELATOR....: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
REDATOR....:
PROC./REC..: 146134-78.2015.8.09.0087 - APELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão Inteiro Teor do Acórdão

EMENTA.....:
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Overbooking. I. Sentença extra petita. Inocorrência. Não configura julgamento extra petita quando o magistrado primevo decide a lide nos limites delineados na peça inicial, como ocorreu no vertente caso. II. Dano moral. Ocorrência. A prática do overbooking revela-se abusiva. É inquestionável a sensação de revolta, a frustração face ao que se esperava da viagem e o indesejado atraso, impotência diante da companhia aérea e seu desrespeito para com o passageiro, desapontado por não poder retornar ao lar no horário programado, configurando assim o dano de natureza moral que deve ser indenizado. III. Fixação do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A importância arbitrada a título de danos morais não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, nem tampouco pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator, estando correto o valor atribuído pelo magistrado singular. IV. Juros de mora e correção monetária. Sobre o valor da condenação por danos morais, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir de sua fixação. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DECISÃO....:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.