Para que serve o CONTRAN?

CONTRAN

O CONTRAN, que significa Conselho Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito no Brasil. Integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o CONTRAN tem a responsabilidade de estabelecer as normas regulamentadoras dos procedimentos de trânsito, baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As principais funções do CONTRAN incluem:

1. Estabelecimento de Normas: Definir as diretrizes da política de trânsito em âmbito nacional e estabelecer normas de acordo com o CTB.
2. Coordenação das Ações: Coordenar e integrar os diferentes órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para garantir a eficácia das ações de trânsito em todo o território nacional.
3. Educação e Campanhas: Promover e fomentar a educação para o trânsito e campanhas de segurança, visando à redução de acidentes.
4. Deliberações e Resoluções: Emitir deliberações e resoluções que regulamentam diversos aspectos do trânsito, como segurança veicular, formação de condutores, infrações e penalidades.

O CONTRAN é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Infraestrutura, que o preside, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Defesa, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Economia, Ministério do Desenvolvimento Regional e Ministério das Cidades, assim como representantes dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.