Policiais poderão aplicar medida protetiva em casos de violência doméstica

Medida sancionada pelo presidente promove alterações na Lei Maria da Penha

Policiais também poderão aplicar medida preventiva em casos de violência doméstica. A medida prevista em lei foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A norma altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

Leia a notícia completa aqui: https://juristas.com.br/2019/05/16/policiais-medida-protetiva-violencia-domestica/

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Banco Toyota é condenado por cobranças vexatórias e deverá indenizar consumidora

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o Banco Toyota do Brasil S/A, a pagar indenização a uma cliente, vítima de cobranças excessivas e vexatórias. A decisão colegiada estipulou a compensação de R$ 5.000,00 por danos morais.