Crimes de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, é a legislação que regula o trânsito de veículos e pedestres no Brasil, estabelecendo uma série de normas e regras para garantir a segurança nas vias públicas. Entre essas normas, estão previstos diversos crimes de trânsito que podem acarretar em penalidades administrativas e até mesmo em sanções criminais.
Dentre os principais crimes de trânsito previstos no CTB, destacam-se:
- Dirigir sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas (artigo 165): Configura crime dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. A penalidade inclui detenção, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir.
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Excesso de velocidade (artigo 218): Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via é considerado infração de trânsito. Em casos de excesso considerável, pode configurar crime, sujeito a penalidades como multa e suspensão do direito de dirigir.
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Rachas e competições não autorizadas (artigo 173): Promover, organizar, participar ou consagrar em competições não autorizadas pelo órgão de trânsito configura crime, sujeito a penalidades que incluem detenção e suspensão do direito de dirigir.
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Lesão corporal culposa e homicídio culposo (artigos 302 e 303): Causar lesão corporal ou homicídio no trânsito por imprudência, negligência ou imperícia configura crime de trânsito. As penalidades incluem detenção, suspensão ou proibição do direito de dirigir, além de outras medidas cabíveis.
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Fuga do local do acidente (artigo 305): Deixar o condutor do veículo de prestar socorro à vítima ou de providenciar assistência à saúde, quando possível, configura crime, sujeito a penalidades como detenção e suspensão do direito de dirigir.
Esses são apenas alguns exemplos de crimes de trânsito previstos no CTB, que visam garantir a segurança e a ordem nas vias públicas, bem como responsabilizar aqueles que colocam em risco a vida e a integridade física de outros usuários.
