Qual a diferença entre contrato social e cartão CNPJ?
O contrato social e o cartão CNPJ são documentos fundamentais para a formalização e identificação de empresas no Brasil, cada um com propósitos e características distintas:
- Contrato Social:
– Definição: É o documento que formaliza o acordo entre os sócios para a constituição de uma empresa, estabelecendo suas regras de funcionamento, objetivos, aporte de capital, distribuição de lucros, entre outras definições importantes.
– Função: Serve como a “certidão de nascimento” da empresa, indicando sua existência legal e os termos sob os quais ela opera. Ele é registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa será sediada.
– Conteúdo: Inclui informações como nome da empresa, objetivo, endereço, descrição das atividades, dados dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, residência), capital social e a quota de cada sócio, gerência, forma de administração e outras cláusulas pertinentes ao funcionamento da empresa.
- Cartão CNPJ:
– Definição: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica a empresa perante a Receita Federal e outros órgãos governamentais, funcionando como uma espécie de identidade fiscal.
– Função: O cartão CNPJ contém o número de inscrição da empresa e informações básicas como nome empresarial, nome fantasia (se houver), código e descrição da atividade econômica principal (CNAE), endereço, telefone, e-mail, situação cadastral, data de abertura, natureza jurídica, entre outros. É utilizado para uma variedade de fins administrativos e legais, incluindo abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, cadastro em fornecedores e clientes, e mais.
– Emissão: Após o registro do contrato social na Junta Comercial e a formalização da existência da empresa, é feita a inscrição no CNPJ junto à Receita Federal, que emite o cartão CNPJ.
Em resumo, o contrato social é o documento que estabelece a constituição da empresa e seus princípios de funcionamento entre os sócios, enquanto o cartão CNPJ é a identificação fiscal da empresa, contendo o número do CNPJ e informações cadastrais essenciais. Ambos são indispensáveis para a legalidade e operacionalidade da empresa no Brasil.
