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Qual é o prazo de recurso no processo disciplinar na OAB?

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  • 09/06/2024 às 08:41 #348701
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Qual é o prazo de recurso no processo disciplinar na OAB?

    No processo disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após a decisão ser proferida em primeira instância pelo Tribunal de Ética e Disciplina, o advogado tem o direito de recorrer da decisão. O prazo para interpor recurso é de 15 dias úteis a partir da data em que o advogado ou seu representante legal é intimado da decisão.

    Este recurso é então avaliado pelo Conselho Seccional da OAB ou, em algumas circunstâncias, pode ser encaminhado para o Conselho Federal da OAB, especialmente em casos que envolvem sanções mais severas, como a suspensão por mais de 90 dias ou exclusão dos quadros da OAB. Este mecanismo de recurso é essencial para garantir o direito de defesa e a dupla instância de julgamento dentro da estrutura disciplinar da OAB.

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