Qual o significado de CETRAN?

CETRAN

O CETRAN, sigla para Conselho Estadual de Trânsito, é um órgão de deliberação coletiva que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil. Cada estado brasileiro possui um CETRAN próprio, que é responsável por diversas funções relacionadas à administração, educação e julgamento de infrações de trânsito em nível estadual.

As principais atribuições do CETRAN incluem:

1. Julgamento de Recursos: O CETRAN atua como instância de recurso em segunda instância para os processos de infração de trânsito que foram inicialmente julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

2. Normatização e Orientação: O órgão tem a função de normatizar e orientar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

3. Educação para o Trânsito: O CETRAN também é responsável por promover e fomentar a educação de trânsito em todo o estado, em parceria com órgãos municipais e outras entidades.

4. Fiscalização do Trânsito: Embora a fiscalização direta seja mais comumente um papel dos órgãos executivos de trânsito, o CETRAN desempenha um papel de supervisão e coordenação em nível estadual.

Essas atividades são fundamentais para garantir a aplicação uniforme das leis de trânsito em todo o estado e para promover a segurança nas vias públicas.