Não é necessário ser advogado para recorrer de multas de trânsito. Qualquer pessoa que seja proprietária do veículo ou que tenha sido identificada como infratora pode apresentar recurso de multa por conta própria. Isso inclui todas as etapas do processo, desde a defesa prévia, que é a primeira oportunidade de contestação após o recebimento da notificação da multa, até os recursos em instâncias administrativas superiores, como a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), dependendo do local.
Embora qualquer pessoa possa recorrer de uma multa de trânsito sem assistência legal, contratar um advogado pode ser benéfico em situações mais complexas ou quando o infrator não se sente confiante para navegar pelo processo legal sozinho. Advogados especializados em direito de trânsito têm conhecimento específico sobre as leis e procedimentos aplicáveis e podem ajudar a formular argumentos jurídicos mais sólidos, aumentando as chances de sucesso no recurso. Eles também podem orientar seus clientes através das etapas administrativas, garantindo que todos os prazos e requisitos formais sejam cumpridos.
Este tipo de assistência pode ser particularmente útil em casos onde as multas são altas ou onde a infração pode resultar em pontos significativos na carteira de motorista ou até na suspensão do direito de dirigir. Portanto, embora não seja obrigatório, o suporte de um advogado pode ser uma vantagem estratégica importante no processo de recurso de multas de trânsito.
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