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Quem paga o ITCMD?

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  • 21/04/2024 às 11:46 #344128
    Avatar de JuristasJuristas
    Mestre

    Quem paga o ITCMD?

    O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual no Brasil que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por herança (causa mortis) ou por doação.

    O responsável pelo pagamento do ITCMD é o beneficiário da transmissão, ou seja, quem recebe o bem ou direito. No caso de herança, são os herdeiros ou legatários que devem pagar o imposto. Em caso de doação, é o donatário, a pessoa que recebe a doação, quem deve arcar com o pagamento do imposto.

    O valor do imposto e as regras específicas podem variar de um estado para outro, pois cada estado brasileiro tem autonomia para definir as alíquotas e as isenções aplicáveis dentro dos limites estabelecidos pela legislação nacional.

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