Significado de “actio libera in causa”

Actio Libera in Causa

A expressão “actio libera in causa” é um termo jurídico que tem origem no latim e é utilizado em alguns sistemas legais, como o alemão, para descrever uma doutrina legal relacionada à responsabilidade criminal. Essa doutrina se refere à situação em que uma pessoa age de maneira deliberada e consciente para criar as condições que levam a um ato criminoso, mas depois alega estar sob a influência de álcool, drogas ou outros fatores que a tornaram incapaz de controlar suas ações.

Em outras palavras, a doutrina “actio libera in causa” lida com a questão de se uma pessoa pode ser responsabilizada criminalmente por suas ações, mesmo que alegue estar sob a influência de substâncias ou condições que a tornaram incapaz de controlar seu comportamento quando inicialmente agiu para criar essas condições.

Essa doutrina visa evitar que uma pessoa que tenha contribuído deliberadamente para uma situação criminosa escape da responsabilidade criminal ao alegar falta de controle sobre suas ações devido a fatores externos.

Lembre-se de que a aplicação e interpretação de doutrinas legais como “actio libera in causa” podem variar entre os sistemas jurídicos e jurisdições específicas, e sua aplicação pode depender de diversos fatores, como a legislação local e os detalhes do caso em questão. Portanto, é aconselhável consultar um advogado ou especialista jurídico para obter informações precisas sobre como essa doutrina é aplicada em uma jurisdição específica.