Significado de “Actio nondum nata non praescribitur"

“Actio nondum nata non praescribitur”

A expressão em latim “Actio nondum nata non praescribitur” pode ser traduzida para o português como “A ação ainda não nascida não prescreve.” No contexto jurídico, essa expressão refere-se ao princípio de que o prazo de prescrição para uma ação legal só começa a correr quando a própria ação pode ser efetivamente iniciada ou quando o direito de ação se torna exigível. Aqui está um significado detalhado de “Actio nondum nata non praescribitur”:

1. Prescrição Legal: A prescrição é um conceito legal que estabelece um limite de tempo dentro do qual uma pessoa deve tomar medidas legais para fazer valer seus direitos ou reivindicar um direito violado. Quando esse limite de tempo expira, a pessoa perde o direito de buscar uma ação legal.

2. Ação Ainda Não Nascida: A expressão “Actio nondum nata” refere-se a uma ação que ainda não surgiu ou que ainda não pode ser efetivamente iniciada devido a circunstâncias específicas.

3. Início da Prescrição: De acordo com o princípio “Actio nondum nata non praescribitur,” o prazo de prescrição não começa a correr até que a ação possa ser efetivamente exercida ou quando o direito de ação se torne exigível.

4. Exemplo: Suponha que alguém tenha sofrido um dano devido a um acidente de trânsito, mas a extensão total dos danos só se torna aparente após um período de tempo, quando as lesões internas se manifestam. Nesse caso, o prazo de prescrição para ação de indenização não começaria a correr no momento do acidente, mas sim quando os danos se tornarem conhecidos ou quando a extensão completa dos danos puder ser avaliada.

5. Proteção de Direitos Futuros: O princípio visa proteger os direitos daqueles que podem não estar cientes imediatamente de uma violação ou dano e que, portanto, não podem tomar medidas legais imediatas.

6. Variações Legais: As leis relacionadas à prescrição e ao princípio “Actio nondum nata non praescribitur” podem variar de acordo com as jurisdições e os sistemas legais. Algumas jurisdições podem ter regras específicas para casos em que a ação ainda não pode ser iniciada.

7. Requisitos Legais: Para que esse princípio seja aplicado, geralmente é necessário demonstrar que a ação ainda não podia ser iniciada devido a circunstâncias específicas e que o prazo de prescrição não começou a correr até que essas circunstâncias tenham sido superadas.

Em resumo, “Actio nondum nata non praescribitur” é um princípio jurídico que estabelece que o prazo de prescrição para uma ação legal não começa a correr até que a própria ação possa ser efetivamente iniciada ou quando o direito de ação se torne exigível. Esse princípio visa proteger os direitos daqueles que não podem agir imediatamente devido a circunstâncias específicas e garante que o prazo de prescrição só comece a contar quando a ação for possível.