Significado de ADCT

ADCT

A sigla “ADCT” corresponde a “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O ADCT é um conjunto de normas previstas na Constituição Federal brasileira que trata de questões transitórias, ou seja, regras temporárias que têm como objetivo regulamentar situações específicas durante um período de transição.

As disposições do ADCT podem abordar diversos temas, como direitos trabalhistas, questões previdenciárias, transição de regimes jurídicos, entre outros. Essas normas têm a finalidade de assegurar a harmonia e a continuidade da ordem jurídica durante mudanças significativas no sistema legal do país.

É importante destacar que o ADCT não faz parte do corpo principal da Constituição, mas está incorporado a ela como um conjunto de regras especiais. As disposições do ADCT têm vigência limitada no tempo e são aplicáveis apenas durante o período estabelecido para cada uma delas, conforme a necessidade de transição e adaptação às novas circunstâncias legais ou sociais.