Significado de Agravo

Agravo

O agravo é um termo utilizado no âmbito do Direito Processual para se referir a um recurso ou petição apresentado por uma das partes em um processo judicial com o objetivo de contestar ou impugnar uma decisão judicial proferida por um juiz ou tribunal inferior. Esse recurso tem a finalidade de solicitar a revisão ou reforma da decisão que a parte considera prejudicial ao seu caso.

Existem diferentes tipos de agravos, sendo os mais comuns:

1. Agravo de Instrumento: utilizado para impugnar decisões interlocutórias (decisões proferidas durante o curso do processo) que possuam urgência e que possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Tem como característica a possibilidade de suspender os efeitos da decisão impugnada até que o tribunal superior analise o recurso.

2. Agravo Interno: interposto no próprio tribunal em que tramita o processo, visando contestar uma decisão de um juiz ou relator do tribunal. Geralmente, é utilizado quando a parte discorda de uma decisão monocrática (decisão individual de um magistrado).

3. Agravo Regimental: é um tipo de recurso utilizado em tribunais para contestar decisões proferidas por órgãos colegiados do próprio tribunal. Esse agravo geralmente segue as normas regimentais do tribunal e é analisado por uma turma ou câmara do tribunal.

4. Agravo Retido: utilizado para impugnar decisões interlocutórias, mas diferentemente do agravo de instrumento, não suspende os efeitos da decisão e só será apreciado pelo tribunal ao final do processo, se houver apelação.

O agravo é uma ferramenta importante no sistema judicial para garantir que as partes tenham a oportunidade de contestar decisões que consideram injustas ou prejudiciais aos seus interesses. É parte do direito de defesa e do princípio do contraditório, que são pilares fundamentais do devido processo legal.