Significado de “Alien Tort Statute”

Alien Tort Statute – ATS

O Alien Tort Statute (ATS), em português “Estatuto de Litígio Estrangeiro”, é uma lei federal dos Estados Unidos, promulgada em 1789 como parte da Lei Judiciária. Originalmente, o ATS era um estatuto pouco utilizado que permitia que não cidadãos dos EUA processassem perante os tribunais federais dos EUA certas violações do direito internacional, como a pirataria e violações de tratados.

No entanto, a interpretação e aplicação do ATS mudaram significativamente ao longo do tempo. A partir da década de 1980, ativistas de direitos humanos começaram a usar o ATS para processar indivíduos e empresas por supostas violações dos direitos humanos cometidas fora dos Estados Unidos. Isso resultou em vários casos judiciais notáveis, nos quais estrangeiros buscaram responsabilizar corporações e indivíduos por alegadas violações de direitos humanos em seus países de origem.

O ATS tornou-se, assim, uma ferramenta importante para a promoção da responsabilidade corporativa internacional e dos direitos humanos. No entanto, sua aplicação tem sido objeto de controvérsia e críticas, incluindo preocupações com extraterritorialidade, jurisdição e conflitos com leis de outros países.

Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu no caso “Jesner v. Arab Bank” que as corporações estrangeiras não podem ser processadas sob o ATS. Isso limitou ainda mais o alcance do estatuto em casos de violações de direitos humanos.

Em resumo, o Alien Tort Statute é uma lei dos Estados Unidos que historicamente permitia ações judiciais em tribunais federais dos EUA por violações do direito internacional, mas sua interpretação e aplicação evoluíram ao longo do tempo, especialmente no contexto de responsabilidade corporativa por violações de direitos humanos.