Significado de Anistia Geral

Anistia Geral

Anistia geral é um ato pelo qual o Estado renuncia ao seu direito de processar ou punir pessoas por uma ampla gama de delitos cometidos antes da promulgação da anistia. Este tipo de anistia é caracterizado pela sua abrangência, pois se aplica a muitos indivíduos e a uma vasta categoria de crimes, frequentemente relacionados a períodos de conflitos políticos, guerras civis, revoluções ou distúrbios sociais.

A anistia geral é muitas vezes utilizada como uma ferramenta para promover a reconciliação nacional e a paz social após períodos de grande turbulência ou divisão dentro de um país. Ao perdoar as ações passadas, o governo busca fechar um capítulo conturbado da história, permitindo que a sociedade avance e se reconstrua.

No entanto, a anistia geral também pode ser controversa, especialmente quando inclui crimes graves, como violações dos direitos humanos ou crimes de guerra. Nesses casos, pode haver um conflito entre o desejo de reconciliação e a necessidade de justiça para as vítimas desses crimes.

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APLICATIONS

Ex-funcionárias da INSS condenadas por fraude contra a Previdência

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Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusadas de fraude contra a Previdência Social, que causaram prejuízo de R$ 749 mil aos cofres públicos. Em primeiro grau, elas já haviam sido condenadas por atos de improbidade administrativa. Após a decisão, recorreram ao TRF3 pedindo a absolvição.