Significado de Arresto

Arresto

Arresto é um termo jurídico que se refere a uma medida cautelar tomada pelo poder judiciário para a preservação de bens ou valores que são objeto de uma disputa legal ou que podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação futura. O arresto pode ser de bens móveis ou imóveis.

A principal finalidade do arresto é garantir que, em um litígio judicial, os ativos em questão não sejam dissipados, vendidos, transferidos ou prejudicados de alguma forma, antes que o tribunal decida sobre a disputa ou a obrigação seja cumprida. Isso evita que uma das partes prejudique os interesses da outra, garantindo que os ativos permaneçam disponíveis para pagamento de dívidas ou como parte de uma sentença judicial.

O arresto é uma medida temporária e deve ser decretado por um juiz. Para obtê-lo, normalmente, a parte interessada deve demonstrar ao tribunal que existe uma disputa legal válida ou uma obrigação que justifique a medida e que há um risco real de que os ativos sejam prejudicados de alguma forma.

É importante destacar que o arresto não determina a propriedade dos ativos em questão, mas apenas os protege até que a questão seja resolvida em um processo judicial ou que a obrigação seja cumprida. Após a conclusão do processo, os ativos podem ser liberados ou usados para cumprir uma decisão judicial.