Significado de Assinatura Digital

Assinatura Digital 

A assinatura digital é uma forma sofisticada de assinatura eletrônica que utiliza criptografia para assegurar a autenticidade e integridade de um documento eletrônico. Ela é usada para verificar que um documento não foi alterado após a assinatura e para confirmar a identidade do signatário. Principais características incluem:

  1. Criptografia: Utiliza um sistema de chaves criptográficas, uma privada e uma pública, para criar a assinatura. A chave privada é usada para assinar o documento, enquanto a chave pública permite a qualquer pessoa verificar a assinatura.
  2. Autenticação: A assinatura digital confirma que o documento foi assinado pelo proprietário da chave privada.

  3. Integridade: Garante que o conteúdo do documento não foi alterado desde que foi assinado. Qualquer modificação invalida a assinatura.

  4. Não Repúdio: Oferece uma prova forte de que o signatário não pode negar a autenticidade de sua assinatura.

  5. Validade Legal: Em muitos países, as assinaturas digitais têm a mesma validade legal que as assinaturas manuscritas, desde que atendam aos requisitos legais e regulatórios.

  6. Certificados Digitais: Normalmente, estão associadas a certificados digitais emitidos por uma Autoridade Certificadora (AC), que valida a identidade do signatário.

  7. Uso: Amplamente utilizada em documentos legais, transações financeiras, contratos, e em comunicações governamentais e empresariais que requerem alta segurança.

A assinatura digital é fundamental para garantir a segurança e a autenticidade em um ambiente digital, sendo uma ferramenta essencial para transações e comunicações eletrônicas seguras.

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Leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo...

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O Foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária.