Significado de Bom Direito

Bom Direito

“Bom direito” é uma expressão usada no contexto jurídico para indicar que uma reivindicação ou argumento apresentado em um processo é fundamentado, justo e está em conformidade com a lei.

Quando se diz que uma parte tem “bom direito”, significa que suas alegações são apoiadas por princípios legais sólidos e por uma interpretação correta das normas jurídicas.

Características do bom direito incluem:

1. Fundamentação Legal: As alegações estão bem fundamentadas nas leis vigentes.

2. Justiça e Razo, no contexto de equidade: As reivindicações são justas e razasas, considerando os princípios de equidade.

3. Consistência com a Jurisprudência: Estão em linha com decisões anteriores de tribunais sobre casos semelhantes.

4. Argumentação Lógica e Coerente: Os argumentos são lógicos, coerentes e bem estruturados.

5. Respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais: As reivindicações respeitam os direitos fundamentais e as garantias processuais.

O conceito de bom direito é importante para a integridade do sistema jurídico, assegurando que as decisões judiciais sejam baseadas em critérios legítimos e justos.