Significado de. CADIN

CADIN

CADIN é a sigla para Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, um registro mantido pelo governo brasileiro. Este cadastro tem como objetivo centralizar informações sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com órgãos e entidades do governo federal. As características principais do CADIN incluem:

1. Registro de Devedores: Inclui pessoas e empresas com dívidas ou obrigações financeiras não quitadas com entidades federais.

2. Diversos Tipos de Dívidas: Abrange dívidas tributárias, multas, obrigações contratuais, entre outras pendências com órgãos federais.

3. Consequências para Inscritos: A inscrição no CADIN pode restringir o acesso a financiamentos, incentivos fiscais e participação em licitações públicas.

4. Notificação de Dívidas: Antes da inscrição no CADIN, o devedor é notificado e tem um prazo para regularizar sua situação.

5. Consulta Pública: Órgãos e entidades públicas podem consultar o CADIN para verificar a situação de potenciais contratados ou beneficiários de programas governamentais.

6. Regularização de Pendências: Para ser excluído do CADIN, o devedor deve quitar ou negociar suas dívidas com o órgão ou entidade credora.

7. Gestão Fiscal: O CADIN é uma ferramenta importante para a gestão fiscal, pois incentiva a regularização de débitos com o setor público.

O CADIN é fundamental na administração pública brasileira para controle de créditos e responsabilidade fiscal, desempenhando um papel importante na garantia do cumprimento das obrigações financeiras junto ao setor público.