Significado de CDC – Código de Defesa do Consumidor

CDC – Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que estabelece direitos e obrigações nas relações de consumo, visando proteger os interesses dos consumidores e assegurar práticas justas no mercado. Suas principais características incluem:

1. Proteção ao Consumidor: Assegura que os consumidores não sejam expostos a produtos ou serviços que apresentem riscos à sua saúde e segurança.

2. Informação Adequada: Exige que os produtos e serviços tenham informações claras e precisas sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantias, riscos que apresentam, e sobre os direitos do consumidor.

3. Práticas Comerciais Justas: Combate práticas abusivas e enganosas no mercado, protegendo o consumidor de publicidade enganosa e métodos coercitivos ou desleais de venda.

4. Direito à Reparação: Estabelece que os consumidores têm direito à reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, incluindo danos morais e materiais.

5. Contratos: Regula os contratos de consumo, garantindo que sejam justos e equilibrados, e proibindo cláusulas abusivas.

6. Acesso à Justiça: Facilita o acesso do consumidor aos meios judiciais e administrativos para a defesa de seus direitos.

O Código de Defesa do Consumidor é fundamental para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, promovendo um mercado mais justo e transparente.