O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que estabelece direitos e obrigações nas relações de consumo, visando proteger os interesses dos consumidores e assegurar práticas justas no mercado. Suas principais características incluem:
Informação Adequada: Exige que os produtos e serviços tenham informações claras e precisas sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantias, riscos que apresentam, e sobre os direitos do consumidor.
Práticas Comerciais Justas: Combate práticas abusivas e enganosas no mercado, protegendo o consumidor de publicidade enganosa e métodos coercitivos ou desleais de venda.
Direito à Reparação: Estabelece que os consumidores têm direito à reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, incluindo danos morais e materiais.
Contratos: Regula os contratos de consumo, garantindo que sejam justos e equilibrados, e proibindo cláusulas abusivas.
Acesso à Justiça: Facilita o acesso do consumidor aos meios judiciais e administrativos para a defesa de seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor é fundamental para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, promovendo um mercado mais justo e transparente.
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