Os direitos dos advogados referem-se ao conjunto de prerrogativas legais e garantias profissionais que lhes são conferidas para exercerem a advocacia de forma independente e eficaz. Esses direitos são fundamentais para assegurar a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. Entre os principais direitos dos advogados, destacam-se:
Livre Acesso: Direito de acesso a qualquer tribunal, órgão público ou entidade, para exercer a advocacia.
Sigilo Profissional: Direito e dever de manter em sigilo as informações confiadas pelo cliente.
Independência: Liberdade para exercer a advocacia sem interferências, com independência técnica e de expressão.
Assistência Judiciária: Direito de assistir seus clientes em interrogatórios e audiências, e de apresentar razões e recursos.
Honorários Advocatícios: Direito de receber honorários profissionais justos, acordados com o cliente ou fixados judicialmente.
Defesa das Prerrogativas: Direito de ter suas prerrogativas profissionais respeitadas e defendidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Recusa de Patrocínio: Direito de recusar patrocínio de causa que contrarie a ética, a moral, ou se sinta incapaz de representar por motivo justo.
Estes direitos são essenciais para o pleno exercício da advocacia, permitindo que os advogados representem seus clientes de forma adequada e contribuam para o bom funcionamento do sistema de justiça.
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