Significado de Cláusulas Anticorrupção

Cláusulas Anticorrupção 

As cláusulas anticorrupção são disposições contratuais incluídas em contratos entre empresas, e entre empresas e órgãos governamentais, com o objetivo de prevenir atos de corrupção e garantir a integridade nas transações comerciais e na execução de projetos. Estas cláusulas estabelecem compromissos claros das partes em cumprir com legislações anticorrupção aplicáveis, tanto locais quanto internacionais, como a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos Estados Unidos, e o UK Bribery Act do Reino Unido.

As cláusulas anticorrupção podem incluir uma variedade de compromissos, tais como:

1. Proibição de Práticas Corruptas: As partes se comprometem a não oferecer, prometer, dar ou aceitar qualquer forma de suborno ou vantagem indevida para obter ou reter negócios ou outras vantagens impróprias.

2. Declarações e Garantias: As partes podem declarar que não estão envolvidas em nenhum ato de corrupção e que implementaram políticas e procedimentos adequados para garantir a conformidade com as leis anticorrupção.

3. Direito de Auditoria: Concessão de direitos para uma das partes, ou ambas, realizar auditorias para verificar o cumprimento das obrigações anticorrupção estabelecidas no contrato.

4. Notificação de Violações: Obrigatoriedade de notificar a outra parte imediatamente no caso de qualquer suspeita ou ocorrência de violação das políticas anticorrupção.

5. Consequências de Violações: Estabelecimento de penalidades para o caso de violações das cláusulas anticorrupção, que podem incluir a rescisão do contrato, indenizações por danos e a obrigação de tomar medidas corretivas.

6. Cooperação com as Autoridades: Em alguns casos, pode haver a obrigação de cooperar com investigações conduzidas por autoridades regulatórias ou de aplicação da lei.

A inclusão de cláusulas anticorrupção nos contratos reflete o compromisso das partes com a ética nos negócios e com a conformidade legal, além de ser uma estratégia importante para mitigar riscos legais e reputacionais associados à corrupção.