Significado de condenação cível

Condenação Cível

Uma “condenação cível” refere-se à decisão de um tribunal em um processo civil, na qual uma das partes (o réu) é julgada responsável por uma transgressão ou dano causado a outra parte (o autor). Diferente da condenação criminal, que trata de crimes contra o Estado e impõe penas como prisão ou multas criminais, a condenação cível foca na reparação de danos ou na resolução de disputas entre partes privadas.

Essa condenação geralmente resulta na obrigação de indenizar a parte prejudicada, seja através de compensação financeira pelos danos causados, restituição de uma propriedade, cumprimento de um contrato, ou outras formas de reparação civil. As causas cíveis podem envolver questões como acidentes de trânsito, disputas contratuais, negligência, direitos de propriedade, e difamação.

O objetivo da condenação cível é, portanto, restaurar a parte prejudicada à sua situação anterior, na medida do possível, ou compensá-la adequadamente por perdas e danos sofridos devido à ação ou inação da outra parte.