Significado de Contrato Social
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07/01/2024 às 12:07 #329343JuristasMestre
Contrato Social
O contrato social é um documento fundamental na formação de uma sociedade empresária, estabelecendo as normas e diretrizes para sua organização e funcionamento.
As principais características de um contrato social incluem:
- Estrutura da Empresa: Define a forma jurídica da empresa (como sociedade limitada, sociedade anônima, etc.) e sua estrutura organizacional.
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Identificação dos Sócios: Lista todos os sócios participantes e suas informações básicas.
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Objetivo e Atividade da Empresa: Descreve o objetivo da empresa, o tipo de atividade econômica que será realizada e o ramo de atuação.
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Capital Social: Estabelece o capital inicial da empresa, especificando a contribuição de cada sócio, que pode ser em dinheiro, bens ou serviços.
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Distribuição de Lucros e Perdas: Define como os lucros e as perdas serão distribuídos entre os sócios.
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Administração da Empresa: Designa quem será responsável pela administração da empresa e quais serão seus poderes e deveres.
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Prazo de Duração: Determina a duração da sociedade, que pode ser por tempo indeterminado ou determinado.
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Regras para Dissolução: Estabelece as condições sob as quais a sociedade pode ser dissolvida.
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Registro: Para que a empresa adquira personalidade jurídica e possa operar legalmente, o contrato social deve ser registrado no órgão competente, como a Junta Comercial.
O contrato social é essencial para estabelecer as bases legais de uma sociedade empresária, garantindo direitos e deveres claros para os sócios e para a administração da empresa.
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