Significado de Convenção de Montreal

Convenção de Montreal

A “Convenção de Montreal” é um acordo internacional celebrado em 1999 que trata de questões relacionadas ao transporte aéreo, especificamente no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados aos passageiros e suas bagagens. Ela é um tratado importante no contexto da aviação civil e busca estabelecer regras uniformes e claras para lidar com a responsabilidade das companhias aéreas em casos de acidentes ou incidentes.

A Convenção de Montreal introduziu várias mudanças significativas em relação a tratados anteriores, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Varsóvia revisada. Alguns dos principais pontos e objetivos da Convenção de Montreal incluem:

1. Limitação de Responsabilidade: A convenção estabelece limites de responsabilidade financeira das companhias aéreas em caso de danos pessoais ou à bagagem dos passageiros em voos internacionais.

2. Responsabilidade Estrita: A convenção adota o princípio de responsabilidade estrita, o que significa que as companhias aéreas são responsáveis por danos, independentemente de haver culpa comprovada. Isso simplifica o processo de compensação para os passageiros.

3. Prazos para Reclamações: A convenção estabelece prazos para que os passageiros apresentem reclamações por danos à bagagem ou por lesões pessoais, a fim de garantir que as reclamações sejam feitas dentro de um período razoável após o incidente.

4. Limitações Temporais: A convenção estabelece limitações temporais para ações legais, definindo um prazo após o qual as ações não podem mais ser movidas em tribunais.

É importante destacar que a Convenção de Montreal se aplica a voos internacionais, ou seja, aqueles que envolvem destinos em diferentes países. Ela visa fornecer uma estrutura jurídica uniforme para lidar com questões de responsabilidade das companhias aéreas em nível internacional, simplificando o processo de compensação para os passageiros afetados por incidentes ou acidentes de aviação.