Significado de Corregedoria Nacional de Justiça

Corregedoria Nacional de Justiça 

A Corregedoria Nacional de Justiça é um órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Brasil, responsável por orientar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para aperfeiçoar o serviço prestado pelo Poder Judiciário, principalmente no que se refere ao controle e à transparência administrativa e processual. Criada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, a Corregedoria tem como principal missão garantir a efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional, fiscalizando a atuação administrativa e processual dos juízes e dos tribunais em todo o país.

As funções da Corregedoria Nacional de Justiça incluem:

1. Inspeções e Correições: Realizar inspeções e correições nos tribunais e juízos para verificar a eficiência, a disciplina e a legalidade dos serviços judiciários e extrajudiciais, como os cartórios.

2. Padronização: Propor normas e medidas para o aperfeiçoamento dos serviços judiciais e a padronização de procedimentos.

3. Reclamações e Denúncias: Receber e investigar reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário relacionadas ao desempenho funcional, podendo aplicar sanções disciplinares.

4. Desempenho: Avaliar o desempenho dos magistrados e dos serviços judiciários, promovendo a responsabilização funcional quando necessário.

5. Regulação dos Serviços Notariais e de Registro: Fiscalizar e regulamentar a atividade dos serviços notariais e de registro (cartórios), assegurando a prestação de serviços eficientes e acessíveis à população.

A Corregedoria Nacional de Justiça, portanto, desempenha um papel essencial na busca pela eficiência e moralidade do Poder Judiciário, atuando como um instrumento de fiscalização, orientação e disciplina, com o objetivo de fortalecer a confiança da sociedade na Justiça.