Defesa Prévia de Trânsito
A defesa prévia de trânsito é a primeira etapa no processo de contestação de uma multa de trânsito no Brasil. Ela ocorre logo após o motorista receber a notificação da infração e antes que a multa seja formalmente aplicada e registrada. A defesa prévia é uma oportunidade para o condutor apresentar argumentos e provas que possam justificar o cancelamento da multa ou demonstrar a incorreção da infração alegada.
Características da Defesa Prévia de Trânsito:
- Prazo: O condutor tem um prazo específico para apresentar a defesa prévia, que geralmente é indicado na notificação da infração. Este prazo costuma ser de até 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.
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Argumentação e Provas: Na defesa prévia, o motorista pode argumentar contra a validade da multa, usando provas como fotos, vídeos, testemunhos ou quaisquer outros documentos que suportem a sua alegação. Isso pode incluir demonstrar que as sinalizações estavam inadequadas, que o equipamento de medição estava descalibrado, ou que houve um erro na identificação do veículo, entre outros.
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Procedimento: A defesa deve ser enviada ao órgão de trânsito que emitiu a notificação. Algumas jurisdições permitem que isso seja feito eletronicamente, enquanto outras exigem que seja feito pessoalmente ou por correio.
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Análise: Após a submissão, a defesa será analisada por uma autoridade de trânsito. Se aceita, a infração pode ser cancelada e nenhuma multa será aplicada. Se recusada, o condutor será notificado e terá a opção de pagar a multa ou continuar o processo de recurso, que pode incluir apelações à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
A defesa prévia é uma etapa crítica no processo de gestão de multas de trânsito, pois oferece ao condutor a chance de resolver a questão sem que haja consequências financeiras ou pontos na carteira de motorista. É aconselhável que os motoristas usem essa oportunidade para apresentar uma defesa bem fundamentada, para aumentar as chances de um resultado favorável.
